Opinião

A desprogramação do Programa de Estabilidade

Nuno Carvalho, deputado do PSD (Foto: João Pedro Fotografia, cedida pelo próprio)
Nuno Carvalho, deputado do PSD (Foto: João Pedro Fotografia, cedida pelo próprio)

A falta de liquidez que o país vive pode representar um agravamento ainda maior da fragilidade da nossa economia.

O Programa de Estabilidade de 2020 foi construído sem projeções devido às muitas incertezas geradas pela atual pandemia covid-19. Contudo, é seguro que a economia portuguesa continuará a precisar de crescimento económico. É fundamental devido ao nível de endividamento e essencial para que exista margem orçamental para as políticas que o país precisa em outras áreas, com particular importância para a área da saúde e social.

Apesar de conter medidas destinadas ao crescimento económico, é visível que este não foi o “fio condutor” do Programa de Estabilidade.

O nosso stock de capital líquido recua ano a pós ano, o que significa que a nossa capacidade de crescimento económico é menor. Infelizmente este documento não reflete essa preocupação de uma forma estratégica, o que é especialmente grave quando na restante Europa este indicador aumentou nos últimos anos.

A falta de liquidez que o país vive pode representar um agravamento ainda maior desta situação. Neste sentido percebe-se que no mundo antes e depois da covid-19 mantém-se uma certeza: precisamos de crescimento económico.

Os seis pontos que se seguem não são por si só uma receita para o crescimento económico. São seis medidas que foi possível identificar no Programa de Estabilidade e Plano Nacional de Reforma. Contudo, estes seis temas encontram-se de forma dispersa no documento, percebendo-se que o crescimento económico não é o cimento do Programa de Estabilidade, quando o deveria ser. Dentro das seis medidas existem igualmente falhas no prazo, na forma e conteúdo. O que levanta dúvidas sobre a sua aplicabilidade.

1 – A contribuição do setor privado

Os empresários e trabalhadores foram o motor do crescimento económico em Portugal nestes últimos anos. As empresas e trabalhadores, em particular do setor privado, conseguiram impulsionar as exportações do país nesta década de 30% para 44% do PIB.

Esta referência ao setor privado não diminui em nenhuma circunstância a importância setor público no serviço que presta a país. Mas a produção dos bens transacionáveis tem origem no setor privado. Considerando a importância da produção de bens transacionáveis para o crescimento económico, o setor privado é um dos pilares para esse crescimento.

2 – O investimento na saúde faz parte diminui o risco de negócio das empresas e protege postos de trabalho

O principal risco e ameaça às empresas e empregos é seguramente a pandemia covid-19. Sendo que a forma de combate a essa pandemia é na saúde. O Programa de Estabilidade indica que existirá investimento na saúde. Mas não diz como, quando nem quanto. O risco que a covid-19 representa para saúde pública é já por si enorme. Nesse sentido, é adicionalmente grave não existir um planeamento com números sobre o investimento na saúde. Apesar de representar o principal de risco para o a crescimento económico.

3 – A transição digital já arrancou nas empresas, foi um dos efeitos da covid-19

A transição digital é fundamental para a competitividade. Contudo, esta já arrancou durante a pandemia com muitas empresas adaptarem-se ao teletrabalho, vendas online, novas formas de contacto e processamento de informação de colaboradores, clientes e fornecedores. Esta pequena revolução digital aconteceu apesar do governo ter ficado imobilizado nesta matéria durante esta pandemia. Infelizmente a transição programada no ministério das finanças, saída do Ministro Mário Centeno, sobrepôs-se à transição digital no Programa de Estabilidade. Na essência, percebe-se que a transição digital estará dependente do calendário dos fundos europeus, até pela “magra fatia” que ocupa no atual orçamento de Estado.

4 – Custos de contexto empresarial

A exigência declarativa que obriga os contabilistas a serem funcionários das finanças pagos pelas empresas, os licenciamentos e sistema judicial. São os três principais custos de contexto empresarial mencionados no inquérito que o INE fez às empresas em 2018 sobre esta matéria. São custos que caso fossem reduzidas as empresas podiam pagar melhores salários, seriam mais competitivas. Ou seja, contribuía para o crescimento económico. São reformas simples, de baixo custo e alto retorno.

5 -Âmbito territorial dos Seguros de Créditos com Garantia do Estado

Há empresas que mantiveram a sua operacionalidade apesar da pandemia. E outras que irão retomar agora a atividade. Mas mesmo uma empresa que se tenha mantido em pleno funcionamento, sem recurso ao lay-off, encarará o desafio de receber ou não o que faturou aos seus clientes. Esta é uma realidade aplicada para clientes em qualquer parte do mundo, incluindo a União Europeia.

Para as empresas que exportam para a UE os seguros de crédito com garantia do estado não dão cobertura. Considerando que a exportação de bens para o mercado interno da UE28 representa 70% da exportação dos bens produzidos em Portugal é fundamental ultrapassar esta limitação territorial. O risco de negócio associado à pandemia covid-19 é global e infelizmente nenhum país está livre de um segundo surto.

6 – Liquidez e apoio a fundo perdido

A resposta nacional à crise é fortemente influenciada pelas soluções europeias que estão em execução ou projeção. A Comissão Europeia decidiu, logo no início do confinamento pelo surto pandémico, levantar a maioria das restrições legais aos auxílios de Estado. Evidentemente, esta exceção é melhor aproveitada pelos governos com menores níveis de endividamento e maior equilíbrio orçamental estrutural, que podem injetar valores mais significativos em sectores estratégicos e na economia real. Esta medida distorce, ainda que provisoriamente, a concorrência, mas terá efeitos que perdurarão.

Muitas empresas na Europa, que concorrem com as portuguesas, já têm apoios mais musculados dos seus governos do que os disponibilizados em Portugal. Os países menos endividados têm mais espaço orçamental para alavancar essa ajuda. A este problema acrescenta-se a contínua diminuição do nosso stock de capital líquido. Significa isto que temos de assegurar uma concorrência justa, equitativa e livre no plano europeu, mas as empresas portuguesas têm de estar capacitadas para operar no mercado interno, de forma competitiva. Para tal, precisam de liquidez urgente que pode ser assegurada por outros instrumentos que não apenas auxílios de Estado, no sentido tradicional, mas por soluções inovadoras que aproveitem as “redes de segurança” apresentadas pelo Eurogrupo e o Fundo de Recuperação, em construção pela Comissão Europeia.

Este problema coloca em perspetiva desafios a superar na forma e prazo de funcionamento do “recovery fund”. Prevê-se a apresentação da proposta da Comissão para breve, assente num compromisso do reforço do quadro financeiro plurianual (designadamente, no limite de recursos próprios que pode aumentar o headroom – espaço que pode ser utilizado para garantia nos empréstimos da Comissão) e de construção de um instrumento financeiro para a recuperação dividido entre empréstimos e subvenções.

Se da negociação que realiza o “fine tuning” do “recovery fund” resultarem limitações na forma de aplicabilidade deste fundo, podemos ter setores económicos como o turismo a serem afetados por essas limitações. Porque apesar de ser importante em Portugal, o turismo, não beneficia muito com os grandes eixos como a transição digital e “green deal”.

O prazo de funcionamento é fundamental. A falta de liquidez conduz a menor investimento, capacidade produtiva e até encerramento de empresas. Ou seja, se o problema de liquidez não for solucionado “hoje” será sempre maior “amanhã”.

Será difícil que o prazo das soluções vindas de Bruxelas sejam dentro das necessidades da realidade portuguesa. Caberá ao governo evitar uma abertura da economia com empresas sem capacidade de “abrir portas” até à chegada da “bazuca” orçamental vinda de Bruxelas. E se a “bazuca” não “disparar” dinheiro a fundo perdido para a economia portuguesa, especialmente para as empresas, a nossa competitividade será severamente afetada face aos restantes estados membros.

O plano de investimento de larga escala do Banco Europeu de Investimento (BEI) tem de ser executado rapidamente. Assente no papel dos bancos de fomento nacionais, também aqui pode ficar prejudicado pela ineficiência da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua.

A linha de crédito do Mecanismo Europeu de Estabilidade é um escudo para os orçamentos nacionais, fortemente pressionados, pelo que Portugal tem de ser coerente com o que defende em Bruxelas e aplicar a mesma regra de baixas taxas de juro, em empréstimos que possam vir a constituir a resposta nacional.

O programa SURE, de financiamento dos custos com a redução do horário de trabalho, pode financiar grande parte do lay-off, pelo que Portugal pode e deve ser mais ambicioso nas devoluções, bem como mais eficaz no processo administrativo.

Em paralelo a tudo isto, o Fundo de Recuperação a ser negociado, vai compreender subvenções (assumido pela Presidente da Comissão Europeia), pelo que importa que no dia da sua aprovação esteja pronto a ser executado em Portugal.

Nuno Carvalho é deputado do PSD

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