A Lei de Bases do Clima e o Investimento Sustentável

A Lei de Bases do Clima, recentemente aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, veio reforçar o empenho do Estado português em mitigar as alterações climáticas e as suas inevitáveis consequências para a sociedade e o ambiente.

Entre outros, este diploma traça as linhas gerais do financiamento sustentável em Portugal, procurando, deste modo, que o mercado financeiro e os seus agentes tenham em consideração o impacte ambiental nas suas decisões de investimento. O diploma, vai até um pouco mais longe ao exigir que as entidades privadas adotem, no âmbito da sua política financeira, determinados princípios orientadores em matéria climática, em particular, os princípios da priorização, da identificação, da transparência, da responsabilização e prudência, e do desinvestimento.

A Lei de Bases do Clima visa adequar a legislação nacional à legislação europeia, prevendo que a informação sobre a relação entre investimentos e alterações climáticas deve respeitar a taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, i.e., o sistema unificado de classificação europeia que estabeleceu uma lista de atividades económicas consideradas ambientalmente sustentáveis (EU Taxonomy). Contudo, o diploma apenas estabelece os objetivos, princípios e traços gerais e orientadores da legislação climática, não prevendo quaisquer sanções práticas para o seu incumprimento. Para o efeito, será, ainda necessário, que o Governo regulamente estes princípios orientadores.

De um modo geral, no que respeita ao investimento sustentável, a nova lei estabelece a necessidade dos agentes e instituições públicas e privadas considerarem, nas suas decisões de financiamento, o risco climático - definido como as consequências previsíveis das alterações climáticas nos investimentos de cada agente económico - e o impacte climático - isto é, o impacte dos investimentos de cada agente económico sobre as alterações climáticas. Ainda a este respeito, importa salientar que a não consideração do risco e do impacte climático no curto, médio e longo prazo não tem qualquer tipo de cominação legal, como por exemplo a nulidade do negócio, sendo apenas considerada uma violação dos deveres fiduciários, ou seja, pode ter um impacte negativo do ponto de vista reputacional das partes envolvidas num negócio que não respeite os princípios orientadores aplicáveis.

Ainda no âmbito do sistema financeiro, notamos que as instituições bancárias devem, no âmbito da sua análise de risco de crédito no momento anterior à decisão de financiamento, considerar também o risco e o impacte climático das atividades económicas a serem desenvolvidas pelos sujeitos que pretendam obter financiamento junto dessas entidades. Por outro lado, cabe, ainda, mencionar que a falta de transparência ou a não partilha de informação sobre o risco e o impacte climático entre as contrapartes, tornará uma venda de um instrumento financeiro inadequada mas, em principio, não será nula, ou seja entende-se que o instrumento financeiro subscrito não se adequa às características do investidor que o contratou.

Atento o acima, parece-nos que Estado Português está amplamente empenhado em atingir a meta da neutralidade carbónica até 2050, nomeadamente em garantir que os intervenientes do mercado financeiro tomem decisões de financiamento e/ou investimento tendo como foco um futuro sustentável, uma sociedade mais justa e um planeta mais saudável!

Filipa Almeida, Associada Sénior da Miranda & Associados; Vasco Grilate Ferreira, Associado Júnior da Miranda & Associados

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de