A urgência de legislar

A pandemia chegou há mais de um ano para alterar todos os nossos hábitos. Travou a economia, restringiu a liberdade de movimentos para defender uma questão sanitária e obrigou a que fossem encontradas novas soluções, com o teletrabalho a ser a mais eficaz nas profissões que o permitem, graças a todas as novas tecnologias. Há um ano que o teletrabalho foi a solução para proteger grande parte dos trabalhadores e manter empresas, principalmente as de serviços, a funcionar. Há um ano que se criaram condições de exceção para que centenas de trabalhadores mantivessem os seus empregos a partir de casa e há um ano que a urgência do teletrabalho levantou questões e dúvidas: que apoios têm e que proteção devem ter os trabalhadores nesta situação e que até agora têm estado protegidos pelas medidas do estado de emergência que hoje acaba.

Durante os últimos meses, nada foi definido para esta realidade que, habituámo-nos a ouvir, poderia bem passar a ser dominante, iria mudar o mercado do trabalho, a organização e o tamanho de escritórios e até o trânsito.

Há muito que se percebeu que as normas no Código do Trabalho, que há quase duas décadas preveem o recurso ao teletrabalho, precisam de ser alteradas, já que são pouco elaboradas e não regulam todas as questões desta realidade para que centenas de trabalhadores foram atirados. E, só agora, com o fim do estado de emergência, estão os partidos a preparar as suas propostas de projetos de lei para o regulamentar e para responder às questões polémicas, que vão desde a igualdade salarial, ao cálculo das despesas que a empresa poderá ter de pagar ao trabalhador e até ao difícil direito a desligar. Questões que estão longe de garantir entendimento entre partidos, patrões e trabalhadores e que correm o risco de ser remetidas para acordos individuais ou para a negociação coletiva.

E nem a proteção legislativa dos últimos meses está clara, com o governo quase a dizer em paralelo que o teletrabalho é obrigatório só até 16 de maio, mas também até 31 de dezembro. Dúvidas a mais que se mantêm sobre larga franja do mercado de trabalho e sobre as quais é urgente legislar.

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