Afinal há cativações no SNS no valor de 500 milhões de euros

Como cativar na saúde sem que ninguém perceba ou conteste o processo?

Ao contrário do que o governo indica, existem de facto cativações na saúde no valor de 500 milhões de euros. Desde 2017, pelo menos, que o governo retém este valor de forma a reprimir a despesa de saúde e, supostamente, forçar os Hospitais EPE a gerir melhor o dinheiro. Note-se que o orçamento total do SNS indicado no Orçamento do Estado é de cerca de 9 mil milhões de euros, pelo que o governo cativa assim cerca de 6% da despesa orçamentada.

Além desta cativação há que considerar a forma como o governo a faz. O processo é engenhoso pois o discurso oficial é de que não há retenções de dinheiro na saúde e escapa-se assim ao radar dos partidos e das entidades fiscalizadoras. Do ponto de vista da comunicação política o desafio é o seguinte: como cativar na saúde sem que ninguém perceba ou conteste este processo?

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É um pouco complicado explicar a contabilidade criativa e o valor em causa pelo que temos de ir passo a passo:

1. O SNS é financiado, essencialmente, por transferências vindas diretamente do Estado e que depois passam pelas Administrações Regionais de Saúde até chegar aos hospitais e centros de saúde. Neste processo de transferência há umas pequenas cativações que incidem sobre a parte administrativa de gestão do SNS – são valores relativamente pequenos (86 milhões em 2019) e são comunicados. O problema não está aqui.

2. A criatividade reside no facto de que há mais receita do SNS que não aparece no Orçamento do SNS: São as injeções de capital, sobretudo aos hospitais empresa do Estado.

Que não haja dúvidas: Este reforço de capital serve para financiar os gastos correntes do SNS. De facto, a Unidade Técnico de Apoio Orçamental (UTAO) afirma que “os consecutivos prejuízos anuais e consequentes “injeções” de capital são reflexo da suborçamentação sistemática do Serviço Nacional de Saúde”, concluindo que “para mitigar os prejuízos sucessivos, o governo opta por realizar reforços de capital nas entidades pertencentes ao SNS”.

3. Mas há mais: estas injeções de capital são na prática cativações informais. Porquê? Porque os 500 milhões que regularmente vão para os hospitais empresa dependem da análise do Ministério das Finanças e não de um orçamento claro indicado no início do ano. Ou seja, o reforço de capital segue a mesma lógica das cativações nas outras áreas de governação do Estado: não libertar fundos, com cabimento orçamental, intensificando a "repressão da despesa" por parte dos gestores públicos. Nenhuma entidade sabe se pode ou não gastar, pelo que prefere ter os seus gastos muito contidos.

Se dúvidas existirem em todo este processo de execução orçamental podemos consultar o relatório do Orçamento do Estado de 2019, elaborado pelo próprio Ministério das Finanças. Este documento explica com clareza qual a lógica seguida no ano anterior: “Recomendou-se que a injeção financeira de 500 milhões de euros, prevista para os hospitais EPE no final de 2018, seja feita não apenas com base na dívida vencida, mas também com base no valor do contrato-programa de 2018 e num critério de eficiência.” Temos assim financiamento corrente não registado enquanto tal, associado à dívida dos hospitais empresa (ou melhor à suborçamentação) e com critérios definidos a meio do ano de execução e comunicados apenas no orçamento do ano a seguir à sua aplicação!

Aliás o próprio governo reconhece para Bruxelas, aquando do report do défice, que estes valores não deviam ser classificados como injeções de capital, mas como transferências de capital. Em termos de contabilidade governo regista a despesa como deve ser, mas a priori, no orçamento, não o faz já que tal implicava assumir que estava a fazer cativações.

O registo paralelo e propositado das transferências em injeções de capital permite que o governo afirme que não faz cativações, mas simultaneamente retenha 500 milhões que paga quando quer e de acordo com os critérios que entende. Há desta forma cativações (informais) para a prestação clínica que não constam nos mapas de controlo orçamental.

Repressão da despesa

Quem gosta de contas públicas sob controlo pode dizer que este “sistema é uma chatice, mas pelo menos garante um défice sob controlo”. Só que a prazo esta afirmação não é verdadeira.

Vejamos: Este esquema de controlo orçamental consiste em não libertar fundos públicos, apesar de haver cabimento, forçando uma “repressão da despesa” muito intensa: nenhuma entidade bem gerida sabe se pode ou não gastar o dinheiro que (supostamente) lhe foi atribuído, pelo que reduz os seus compromissos ao dinheiro que tem em caixa ou às receitas previsíveis. A redução na qualidade dos serviços públicos que hoje vivemos advém muito deste fenómeno com boas entidades a gerirem a sua atividade com um orçamento reduzido mesmo com promessa de fundos. O “infrator”, a entidade de saúde menos bem gerida, consegue, no entanto, suportar os cortes cegos e arbitrários que lhe são impostos pois nunca geriu os fundos de forma correta. Não há assim incentivos à boa gestão da coisa pública.

Mas há mais: para colocar verdadeiramente as contas públicas em ordem é necessário investimento transformador no SNS. É preciso gastar mais hoje, para conseguir poupar no futuro. Apertar os gastos de forma tão atroz apenas garante resultados contabilísticos de curto prazo. No melhor dos cenários o controlo da despesa será feito por uma enorme degradação da qualidade do serviço. A UTAO afirma isto mesmo: “Esta opção não propicia aos responsáveis técnicos (gestores) do SNS as condições adequadas para a prossecução dos objetivos traçados, pois à partida dispõem de menos recursos financeiros dos que os necessários, situação esta que inibe planeamento a médio prazo e ganhos de eficiência, ao mesmo tempo que potencia estrangulamentos de tesouraria com efeito no aumento dos prazos médios de pagamento e do valor da dívida não financeira.”

O modelo de financiamento dos hospitais EPE traduz-se assim em falta de transparência nas contas públicas e na falta de controlo democrático. E a prazo é uma medida ineficiente. A única coisa boa de todo este processo é o seguinte: se a execução orçamental estiver a correr bem, como o governo afirma, é possível pôr nos próximos 15 dias uns quantos milhões no SNS. É que no reporte dos défices a Bruxelas o governo indica que só gastou 2 mil milhões em aumentos de capital (além do SNS temos metros e CP) e tem lá previsto 4 mil milhões.

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