Opinião

Ainda há espaço para tornar a fiscalidade mais amiga das empresas

(Gustavo Bom / Global Imagens )
(Gustavo Bom / Global Imagens )

A melhoria das contas públicas em Portugal nos últimos é, em grande parte, explicada pela evolução positiva das receitas fiscais e das contribuições para Sistemas de Proteção Social/ Segurança Social que têm genericamente crescido acima da despesa. De facto, tem sido a receita fiscal e as contribuições para Sistemas de Proteção Social/Segurança Social a contribuir de forma relevante para promover um reequilíbrio das contas públicas, cujo défice marginal se fixou em 0,5% do PIB em 2018 e se estima que seja de 0,2% do PIB em 2019. São vários os fatores que têm contribuído para uma maior arrecadação de receita fiscal, não se devendo dissociar de tal facto a melhoria do desempenho da economia e o consequente crescimento do PIB, que se cifrou em 2,1% em 2018, vislumbrando-se uma desaceleração para 1,9% no corrente ano.

Quando se analisa a composição da receita fiscal, percebe-se que os impostos indiretos, liderados pelo IVA, Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Imposto do Selo e Imposto de Consumo sobre o Tabaco, continuam a ser claramente maioritários, tendo vindo a ganhar importância relativa face aos impostos diretos. Em 2018, os impostos indiretos atingiram 56,3% das receitas fiscais arrecadadas (que totalizaram € 45.151M). Já as contribuições de Segurança Social efetuadas totalizaram € 20.990M em 2018.

Atenta à execução orçamental no final do primeiro trimestre de 2019, constata-se que as receitas fiscais registaram um crescimento de 9,8% (para € 11.547M) face ao período homólogo do ano transato. Os impostos diretos cresceram 6,1% (para € 3.682M), com destaque para a evolução positiva da receita do IRS de 6,2% e do IRC de 3,7%. Já os impostos indiretos cresceram 12,2% (para € 7.069,8M), com um significativo crescimento do IVA de 13,1% e do ISP de 22,2%. Merece ainda ser sublinhado o acréscimo neste primeiro trimestre de 2019 das contribuições de Segurança Social de 6,4% (para € 5.203,9M), refletindo nomeadamente as melhorias existentes no mercado de trabalho.

Se atendermos que a despesa corrente do Estado apenas cresceu no mesmo período cerca de 1,3%, encontramos aí a explicação para o saldo orçamental excedentário verificado de € 884M (invertendo o valor deficitário de € 395M registado no primeiro trimestre de 2018) e a perspetiva de podermos ter efetivamente a breve prazo um superavit nas contas públicas portuguesas (saldo positivo que, na perspetiva do Governo, deverá atingir 0,2% do PIB já em 2020).

Independentemente do referido, importará ter presente que no último Budget Watch realizado já este ano – uma parceria, desde há 10 anos, entre a Deloitte, o ISEG e o Institute of Public Policy – que incidiu sobre o Orçamento do Estado para 2019, continuaram a merecer uma avaliação não satisfatória ou insuficiente as medidas (ou melhor, a ausência das mesmas) na área da fiscalidade e nomeadamente a carga fiscal incidente sobre as empresas e a competente repartição entre os vários impostos, acentuando-se a regressividade na área da fiscalidade, quando se promove um crescimento dos impostos indiretos face aos impostos diretos. Também a tributação que recai na esfera das empresas, cuja taxa nominal de IRC e de Derramas, pode ascender no máximo a 31,5% – que compara muito desfavoravelmente com as taxas nominais aplicáveis na generalidade dos demais países da UE e da OCDE – terá contribuído para uma apreciação desfavorável das medidas constantes do Orçamento do Estado para 2019.

Um Orçamento “pro business” passa necessariamente pela adoção de um conjunto de medidas fiscais e parafiscais que, tendo presente as restrições orçamentais (e a rigidez da despesa pública), se traduz no reforço da competitividade e eficiência do tecido empresarial, fomentando o empreendedorismo e a capacidade de investimento e de inovação. Sem ignorar a relevância da carga fiscal sobre a competitividade das empresas, existem outros aspetos que são privilegiados pelas empresas neste âmbito, havendo a destacar a estabilidade do sistema fiscal, a qualidade, pragmatismo e simplicidade da legislação fiscal, bem como a certeza e segurança do próprio sistema fiscal, incluindo os tribunais, com adequada salvaguarda das garantias dos contribuintes. A minimização dos custos de cumprimento das obrigações fiscais é outro aspeto que as empresas valorizam.

Em resumo, existe ainda margem de progressão para o Sistema Fiscal Português ser dotado de instrumentos que promovam e induzam uma maior competitividade na área fiscal e o tornem mais business friendly.

Luís Belo, Partner, Tax, e Renato Carreira, Partner, Tax da Deloitte

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