Antecipar já um Orçamento retificativo, com apoio à retoma

Serão necessários apoios rápidos e sólidos à retoma, a incluir já no inevitável orçamento retificativo

A retoma para um “novo normal”

As repercussões económicas da contenção da pandemia serão de tal magnitude (contração estimada do PIB entre 5 a 20% nos cenários mais pessimistas) que serão necessários apoios rápidos e sólidos à retoma, a incluir já no inevitável orçamento retificativo, de modo a sinalizar o rumo aos agentes económicos.

A economia que vamos encontrar após este período de confinamento será muito diversa daquela que conhecíamos e as medidas de fomento devem ser calibradas para esse novo paradigma económico, muito distante da realidade pré-pandemia (só perderemos tempo se procurarmos um queijo que já não estará onde nos habituamos a encontrá-lo, lutando com moinhos de vento).

Por isso devemos aproveitar esta oportunidade para combater uma das grandes e persistentes dificuldades nacionais: a pequeníssima dimensão das empresas, aproveitando para, ao mesmo tempo, ajustar as unidades económicas (e o emprego) à nova realidade, sem adiar desfechos de outro modo inevitáveis.

Instrumentos de fomento

Para além dos imprescindíveis apoios imediatos à operação, à liquidez e à conservação dos ativos (incluindo postos de trabalho), é importante pensar já em apoios à concentração, aos novos investimentos e às novas necessidades de emprego (com incentivos no IRC e na Derrama Estadual).

Concentração

A desejável concentração empresarial deve ser incentivada mediante um regime de crédito de imposto por operações de fusão ou aquisição de empresas em dificuldades económicas e em risco de encerramento, semelhante ao que vigora no SIFIDE II para investimentos em inovação e I&D.

Por opção das empresas, estas deverão poder ter antes acesso a um conjunto alargado de benefícios ou incentivos fiscais decorrentes da concentração, que inclua a dedução do goodwill implícito na operação ao longo de 10 anos e a manutenção dos prejuízos fiscais das empresas integradas, com possibilidade de dedução imediata pela sua totalidade no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (REGTS), a deduzir ao longo 12 anos. Aliás, o mesmo também deve ser previsto para outros créditos fiscais, tais como deduções à coleta.

Em qualquer um dos casos (i.e., na eventualidade de opção pelo apoio do tipo SIFIDE ou pelo de incremento das deduções), os incentivos previstos para o apoio à retoma deverão ser majorados, nas operações de concentração relevantes, como o proposto “super fiscal crédito ao investimento”.

Por outro lado e como forma de garantir segurança às empresas participantes e seus sócios, deve ser criado um regime de Validação Prévia de Investimento para confirmação do regime fiscal aplicável. Este regime deve ser pragmático, sendo baseado em templates previamente preparados e uniformes de pedido e de decisão, que confirmem, por exemplo, a aplicação dos incentivos especiais e dos regimes, quer de apoio à concentração constante do art. 60 do EBF, quer de neutralidade fiscal das operações de fusão, cisão, entrada de ativos e permuta de partes de capital, constantes dos art.s 73 e ss do CIRC.

Este novo regime de Validação Prévia de Investimento deve inspirar-se nos conceitos de Acordos Prévios de Preços de Transferência e de Pedido de Informação Prévia Vinculativa (APA e PIV) e deve permitir alargar o campo de aplicação destes instrumentos no futuro, graças à experiencia ganha com a sua aplicação prática.

Investimento

O fomento do investimento deve passar pela reposição de dois instrumentos recentes de enorme sucesso: o incentivo à Criação Líquida de Emprego e o Crédito Fiscal Excecional ao Investimento (o então denominado “super crédito fiscal”), bem como a majoração do DLRR (dedução de lucros retidos e reinvestidos) e RCSS (remuneração convencional do capital social).

O novo crédito fiscal ao investimento deve aplicar-se aos investimentos iniciados ou concluídos nos anos de 2020 a 2022 e ser escalonado por três exercícios, para antecipar investimentos em imobilizado corpóreo e incorpóreo (ainda que não sujeito a depreciação) e o seu valor poderá decrescer anualmente ao longo do triénio.

Imobiliário

A procura de receitas fiscais adicionais no imobiliário é agora contraproducente, pelo que o proposto aumento de tributação dos bens imóveis e seus rendimentos deve ser revertida.

Essa reversão passa pelo ajustamento dos valores patrimoniais tributários ou dos escalões de IMI e AIMI, pela suspensão do agravamento do IMI para prédios devolutos, em ruínas ou terrenos para construção de habitação em zonas de pressão urbanística, com exceção de prédios detidos por entidades localizadas em zonas de baixa tributação e pela revogação do incremento, para 50%, da presunção de rentabilidade de alojamentos em áreas de contenção, se não mesmo pela redução do incremento dessa presunção para 35%.

Com efeito, tais taxas de rentabilidade são hoje impensáveis, a manutenção dos imóveis no estado atual não é passível de censura e qualquer sobre tributação destes vai pressionar a venda e contrair a procura e, com isso, pressionar ainda mais a queda do mercado imobiliário, com impactos potencialmente desastrosos no sistema financeiro e, consequentemente, no quadro macro económico.

Retenção de capitais e consumo

Pela mesma razão de manutenção do investimento, é aconselhável estabilizar e renovar a confiança nos regimes dos residentes não habituais e de autorização de residência por investimento e criar uma conta poupança emitida pelo Tesouro, com spread favorável, prazo de imobilização por 12 meses e garantia soberana para valores até 100 mil euros por titular, com isenção de IRS ou de IRC.

A garantia implícita de estabilização dos regimes de RNH e Golden Visa deve passar, no primeiro caso, pelo alargamento para 5 anos adicionais do regime de residentes não habituais (de 10 para 15 anos, portanto), quer para os residentes com registo válido, quer para os novos residentes registados nos anos de 2020 a 2022. Isto de modo a atrair e fixar residentes em Portugal, manter o consumo (dado o impacto na tributação e no emprego) e o investimento em imobiliário, para manutenção dos valores de mercado. Pelos mesmos motivos, a desejável taxa de tributação sobre pensões deve passar de 10% para 8%.

Já no caso do Golden Visa, esse compromisso de Portugal com o regime, necessário à sua efetividade, deve decorrer da revogação da autorização legislativa constante do Orçamento do Estado que possibilitaria limitar e onerar o acesso à autorização. Caso se vise incentivar os investimentos nas regiões menos favorecidas do País, o que seria louvável, deveria antes proceder-se à redução dos requisitos exigidos em caso de investimento nessas regiões.

Apoios excecionais às Micro, Pequenas e Médias Empresas

Claro que empresas de menor dimensão devem ter apoios mais diretos, como a redução da taxa de IRC para 12,5% (até 2.5 milhões de euros), a vigorar em três exercícios escolhidos de entre os exercícios de 2020 a 2024 e o alargamento para doze exercícios do prazo de reporte dos prejuízos fiscais apurados antes de 2020 e a apurar até 2022, com possibilidade de serem deduzidos aos lucros dos exercícios anteriores a 2020.

Apoios imediatos à operação das empresas e à manutenção de liquidez e ativos

Todos estes apoios são necessários se conseguimos manter-nos no bote salva vidas em que nos encontramos, agora que saímos do navio e ainda não sabemos para onde e como nos vamos dirigir.

Para isso são necessários apoios imediatos, os quais passam por medidas tendo a liquidez como objetivo de curtíssimo prazo: alargamento a todos os sujeitos passivos da possibilidade de acerto de contas com o Estado para os créditos fiscais a seu favor, suspensão durante 2020 da tributação antecipada por conta (retenções na fonte e pagamentos por conta), redução das taxas de tributação autónoma, flexibilização da limitação fiscal à dedução dos encargos financeiros líquidos e dedução à coleta de IRC e da derrama estadual de uma percentagem do aumento da massa salarial, para manutenção e criação de emprego.

Dada a gravidade e urgência do quadro económico, espera-se que a sinalização consistente dos apoios à retoma não tarde, se necessário, mediante um pacote especial de apoio à regeneração económica, ainda antes do inevitável orçamento retificativo.

Jaime Carvalho Esteves, Vice Presidente da Comissão Executiva do Forum para a Competitividade

openemailjce@gmail.com

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