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Zona Franca da Madeira. Fotografia: Direitos reservados

[Foto cedida pelo DN-Madeira]
Zona Franca da Madeira. Fotografia: Direitos reservados [Foto cedida pelo DN-Madeira]

Podemos afirmar com tristeza que tínhamos razão: Bruxelas considerou "um auxílio ilegal" as isenções fiscais às empresas da Zona Franca da Madeira

As primeiras crónicas que escrevemos para este jornal (29/Julho a 9/Setembro) foram na sequência da desconfiança da União Europeia (UE) sobre a legalidade das isenções fiscais concedidas por Portugal às empresas estabelecidas na Zona Franca da Madeira (ZFM). O pretexto da sua existência é a promoção do desenvolvimento numa região certamente periférica mas sistematicamente apresentada como ultraperiférica.

Mostramos então que vários estudos apontavam a ausência de impacto significativo da ZFM sobre o crescimento económico regional, a falta de informação fidedigna sobre a actividade processada, acrescentada por escassíssimas auditorias, nomeadamente fiscais. Revelamos, com os parcos dados existentes que muitíssimas isenções fiscais (muitas centenas de milhões de euros) eram aproveitadas por empresas que não exerciam actividade nas ilhas, visavam apenas obter benefícios pouco éticos (mesmo quando legais) e fugir aos impostos nos seus países, sendo várias entre elas meras plataformas giratórias (quiçá contabilísticas) do comércio internacional. Numa pequena região (2,6% da população e 0,9% da superfície) com parcos impactos multiplicadores sobre o crescimento económico do país (por razões de localização e do tipo de empresas da ZFM), concederam-se, no período analisado, 17% das isenções do IRS.

Uma iniciativa acalentada politicamente pelos partidos historicamente dominantes, mas em que, simultânea e contraditoriamente, o Governo Regional decide ter a minoria do capital social na sociedade privada gestora do empreendimento. De tal maneira vangloriada que o actual ministro das Finanças esqueceu-se da exigência democrática de transparência e considerou de interesse nacional não fornecer informações sobre a ZFM enquanto a UE, a que pertence duplamente, estivesse atenta a essa realidade.

Hoje podemos afirmar com tristeza que tínhamos razão: numa apreciação e decisão preliminar a Comissão Europeia considerou que “as isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas da ZFM constituem ‘um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno’” (Dinheiro Vivo, 15/3/2019).

Mais do que constatarmos esta posição importa estarmos muito atentos, vigilantes e activos:

  • – Foram solicitadas muitas informações ao Governo português e a resposta deste pode ser totalmente inadequada, logo, incorrecta, quer por ignorância, quer por depender de informações não fidedignas de terceiros, quer ainda porque consideram que o malogrado “interesse nacional” assim o exige.
  • – A Comissão Europeia analisa o problema em termos de “mercado interno”, quando o que está em jogo é a rede internacional de regiões lesivas das políticas nacionais, de fuga às obrigações fiscais e de prática do branqueamento de capitais.

O “neofideísmo” nos “mercados” da UE só muito limitadamente roça a crítica profunda da existência de concorrência fiscal que faz com os cidadãos, e muitas pequenas e médias empresas, vivam pior do que seria possível.

 

Carlos Pimenta, sócio fundador do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF)

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