Opinião

As coisas estranhas da operação “Ação sobre rodas”

Autoridade Tributária faz  operação Stop em Alfena, apoiada pela GNR. Fotografia: Amin Chaar/Global Imagens
Autoridade Tributária faz operação Stop em Alfena, apoiada pela GNR. Fotografia: Amin Chaar/Global Imagens

Se cobrar dívidas não é um imperativo, então o melhor é mesmo alterar a lei!

De acordo com o JN, “a diretora-geral da Autoridade Tributária diz que desconhecia as operações stop realizadas no distrito do Porto com o intuito de cobrar dívidas sob ameaça de penhora do veículo. No entanto, o Plano de Atividades da Área da Justiça Tributária da Direção de Finanças do Porto, enviado anualmente para os serviços centrais da Autoridade Tributária, em Lisboa, refere o assunto de forma explícita.” Também de acordo com o JN, “o Governo cancelou a ‘Ação sobre rodas’, que tinha já ocorrido noutros cinco concelhos do distrito do Porto”, sendo que “o próprio ministro das Finanças quis desfazer equívocos e disse que a ‘decisão sobre esta medida foi tomada localmente’”. Ora, perante isto resta-nos perguntar: Afinal devemos confiar em quem?

A mim ninguém me convence que foi uma iniciativa local. Não me venham com histórias, sempre que um órgão de execução fiscal planeia este tipo de ações, só pode, como é evidente, fazê-lo em função dos objetivos impostos pelo Governo. Mas, pior que isso, faz-me confusão que a comunicação social tenha censurado, criticado e até gozado a Autoridade Tributária, e que, provavelmente por ser ano eleitoral, fique silenciosa quanto à cobardia dos verdadeiros responsáveis da ação: diretora-geral da Autoridade Tributária, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e ministro das Finanças. É estranho que os trabalhadores da Autoridade Tributária, “atirados” para a ação, tenham sido ignorados por uns e humilhados por outros por terem cumprido ordens superiores, madrugado e feito horas extraordinárias, provavelmente não remuneradas.

A menos que se prove o contrário, a operação stop levada a cabo pela Direção de Finanças do Porto, que, como claramente tudo indica, era do conhecimento de todos em Lisboa, só pode ter merecido desagrado “coletivo” pelo taticismo do timing – ano de eleições e proteção do incumbente –, na lógica enviesada e aberrante “do politicamente correto” que sempre vence e que, como pais, assegura que nunca mais aprendemos.

Estranho muito que quem comentou o sucedido na comunicação social desconheça as modalidades legais de cobrança dos impostos que, de acordo com o artigo 78.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, são apenas duas, (i) o pagamento voluntário e, em caso de necessidade, (ii) a cobrança coerciva. Portanto, a menos que seja provado o contrário, a ação foi executada dentro do quadro legal existente. Os contribuintes visados foram inicialmente notificados para pagamento voluntário e só depois terá sido instaurado o processo executivo para cobrança coerciva. Se cobrar dívidas não é um imperativo, então o melhor é mesmo alterar a lei! Ou, claro, esperar que a natureza humana mude inesperadamente e que tudo passe a andar direitinho, dentro da economia formal, com devedores com salário declarado, uma casita a pagar ao banco em prestações, um carrito, uma conta bancária e outras coisitas sujeitas a registo.

Estranho imenso que se critique bem mais intensamente esta ação particular da Autoridade Tributária, em maio de 2019, que o deixar prescrever, a cada ano, centenas de milhões de euros irrecuperáveis. Parece que, de repente, não importam os episódio repulsivos do desplante e da arrogância de quem não paga os impostos devidos, e que até se deve prover a passividade ou incapacidade dessa coisa que é a Autoridade Tributária. De repente, descobrimos que não pagar impostos não é grave, porque também descobrimos que a “porcaria” dos salários da função pública são excelentes, que as “enormes” taxas dos impostos que a generalidade paga são insignificantes, que a “javardice” da qualidade dos serviços é maravilhosa, e que ao Estado “pelintra” não falta dinheiro para nada, quando ainda há pouco tempo a generalidade das famílias foi obrigada a um esforço suplementar e muitas perderam empregos, poupanças e casas para o Estado não falir.

Enquanto cidadão não posso deixar de exigir aos responsáveis políticos que sejam cuidadosos com o dinheiro de todos e que criem e melhorem os mecanismos necessários para que todos, mas mesmo todos, a começar por eles próprios, família e amigos paguem o que devem porque só assim fica garantido que todos precisamos de pagar menos. Devemos exigir, parece-me, que o Estado tenha menos leviandade com os “fortes” e menos arrogância com os “fracos”. Devemos, enfim, compreender que cobrar dívidas não pode ser ilegal, mas que dever ao Estado ou, por outras palavras, dever à sociedade, isso sim, é que deve ser ilegal! Não podemos ignorar a natureza humana e a das instituições, nem assumir que tudo será agora diferente só porque há um aparente desafogo orçamental.

 

Óscar Afonso, presidente do Observatório de Economia e Gestão de Fraude e professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

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