Opinião

As contas da regionalização

Fotografia: REUTERS/Nacho Doce
Fotografia: REUTERS/Nacho Doce

Não deixa de ser surpreendente, dada sua importância política, o débil eco mediático com que foi recebido o relatório da Comissão Independente para a Descentralização

1. Não deixa de ser surpreendente, dada sua importância política, o débil eco mediático com que foi recebido o relatório da Comissão Independente para a Descentralização, presidida pelo antigo Ministro João Cravinho, que se encontra disponível no site da Assembleia da Republica há cerca de um mês, acompanhado de um conjunto de estudos de especialistas e de tomadas de posição individuais e institucionais sobre o tema.
Embora tenha objeto mais vasto, o cerne do relatório versa sobre a retoma do projeto de regionalização do Continente, mediante a criação das regiões administrativas, previstas na Constituição desde 1976, mas nunca instituídas, num caso extraordinário de “inconstitucionalidade por omissão. Ainda que constitucionalmente obrigatória, a criação das regiões administrativas foi condicionada à sua aprovação em referendo por via de um acordo entre o PS e o PSD em 1976 – o que não tem paralelo na Constituição e se revelou num golpe fatal contra a sua implementação.

2. Embora seja apoiante da criação das autarquias regionais desde a Assembleia Constituinte, votei contra o projeto de regionalização no referendo de há duas décadas, por causa do abstruso mapa regional então imprudentemente adotado e, passados todos estes anos, não estou persuadido de que um nova tentativa referendária seja mais bem-sucedida do que a anterior, apesar da consensualidade no mapa regional agora equacionado.
Por várias razões. Primeiro, para além da interesseira rejeição das elites do poder na capital (políticas, económicas e mediáticas), os cidadãos em geral tendem a rejeitar o desconhecido; segundo, por mais que se insista no contrário, a regionalização é pasto fácil da demagogia contra o aumento da despesa pública e o acréscimo da classe política, que muita gente associa à regionalização; por último, desde o “chumbo” do projeto de regionalização em 1998, desenvolveu-se um novo nível supramunicipal de quase descentralização territorial, protagonizado pelas “áreas metropolitanas” e pelas “comunidades intermunicipais” (CIMs), dotadas por lei de atribuições próprias – que constituem uma espécie de “regionalização de via reduzida”.

3. Para atalhar às principais objeções – sobre os custos da regionalização e empolamento da classe política – , o relatório cuida de insistir na “neutralidade fiscal e financeira” da regionalização e de conter o aumento de novos agentes políticos, limitados a um máximo de 35 membros das cinco juntas regionais e um máximo de 300 deputados, aliás não remunerados, das cinco assembleias regionais
Resta, porém, saber se essas garantias são convincentes para todos os que tendem a ver na criação de novas instituições políticas uma fileira inevitável de novas despesas com instalações, gabinetes, viagens, abonos, etc. sem contar obviamente com as despesas da eleições regionais.
Prognóstico reservado, portanto…

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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