Opinião

As medidas de simplificação no IVA para as PME

Amilcar Nunes_EY

Especialista em impostos da EY explica o que está em causa no caso dos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis.

Não existindo disposição legal contrária, o prazo ordinário de prescrição de uma dívida em Portugal é de vinte anos. Este prazo de prescrição pode, contudo, ser reduzido para períodos de dois, três, cinco ou oito anos, entre outros, consoante a natureza dos créditos, em concreto, dos bens ou serviços relativamente aos quais se constituiu a dívida original.

No contexto das transações comerciais entre sujeitos passivos de IVA, o prazo médio de pagamento de faturas quase belisca o horizonte temporal da prescrição, nalguns casos ultrapassando-o até. Nesta medida, à agonia financeira resultante do não pagamento de uma dívida por parte de um cliente ou mesmo do seu recebimento tardio, acresce o fardo respeitante ao valor do IVA entregue ao Estado por parte do fornecedor, independentemente daquele valor houver ou não sido recebido.

De facto, o regime subtrativo direto do IVA não se compagina com a mesma perspetiva de caixa no que respeita à dicotomia recebimentos versus pagamentos. Assim, no cálculo do IVA devido ao Estado na declaração periódica de imposto, o valor apurado será sempre devido, independentemente de o mesmo houver, ou não, sido recebido em conformidade pelo fornecedor dos bens ou pelo prestador dos serviços. Precisamente por este motivo a Diretiva IVA permite aos Estados-membros fixar condições de redução do valor tributável das operações, nos casos de não pagamento total ou parcial do fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Este mecanismo de um certo alívio fiscal em matéria de IVA (do anglo-saxónico Bad Debt Relief) materializa-se nos artigos 78.º e seguintes do Código do IVA, nomeadamente, no que respeita à regularização do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, cujo mecanismo foi igualmente alargado aos créditos de cobrança duvidosa desde 1 de janeiro de 2013.

De salientar que as normas do Código do IVA relativamente à possibilidade de ajustar a favor dos sujeitos passivos o IVA respeitante a créditos incobráveis já sofreram diversas alterações, entre as quais, aquelas promovidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013. Este Diploma transferiu parte da responsabilidade de validação dos pressupostos de facto das certidões emitidas pelos Tribunais para a certificação documental levada a cabo pelos Revisores Oficiais de Contas.

Esta forma de exercício de poder quase paroquial na sua perspetiva de validação documental inerente à incobrabilidade da dívida comercial, vê-se agora novamente e de forma parcial transferida para os Contabilistas Certificados.

Com efeito, a Lei do Orçamento do Estado para 2020 prevê que nos casos em que a regularização do imposto não exceda os dez mil euros por declaração periódica, os elementos de suporte às operações possam ser certificados quer por Revisor Oficial de Contas quer por Contabilista Certificado. Mas porque migalhas são pão, de dez em dez mil euros também se chega ao milhão. A certificação da conformidade documental no que respeita à regularização de um crédito de IVA no valor de cem mil euros de imposto pode ser fracionada em dez declarações periódicas distintas, onde a responsabilidade tributária recai sobre o contabilista certificado.

A simplificação é desejável e deve ser proposta pelo legislador em prole do contribuinte cumpridor. Não obstante, simplificação não pode ser sinónimo de cascatear responsabilidades para relações subordinadas de prestação de serviços. Por outro lado e ainda em matéria de simplificação, o Orçamento do Estado para 2020 vem reduzir o prazo de recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa de 24 para 12 meses, assim como o prazo de apreciação dos pedidos de autorização prévia por parte da Autoridade Tributária de oito para quatro meses.

Um alerta fundamental. Esta redução de prazos só é possível por força da simplificação do sistema fiscal muito a reboque da disrupção tecnológica. No entanto, a disrupção tecnológica em matéria de IVA nomeadamente a possibilidade de comunicação em tempo real dos dados de faturas, entre outros aspetos práticos da atividade económica, não poderá prejudicar o exercício de direitos e garantias fundamentais dos contribuintes em matéria de IVA, como é o caso da possibilidade do direito à dedução do IVA suportado.

O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a diretiva IVA o estabelecimento por parte dos Estados-membros de um prazo de preclusão, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efetividade.

Haverá, pois, que conciliar as novas possibilidades tecnológicas com estes princípios fundamentais. Até porque, uma redução da carga fiscal total em sede de IVA pode não passar necessariamente por uma redução de taxa, senão por um alargamento da base das deduções permitidas aos sujeitos passivos que comprovadamente utilizem bens e serviços para a prossecução de atividades tributadas.

Essa sim, será sem dúvida uma enorme simplificação para as PME.

Amilcar Nunes é EY Associate Partner – Indirect Tax

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