As perguntas e respostas principais sobre teletrabalho

Veja aqui os esclarecimentos de um advogado

1. O que é o teletrabalho?

De acordo com o artigo 165º do Código do Trabalho, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

O exemplo típico é o do trabalhador que, em vez de exercer as suas funções nas instalações da empresa, fá-lo em casa, através do recurso ao computador e telemóvel.

Não será, porém, necessariamente assim. O trabalhador poderá, também, exercer a sua atividade em centros de multimédia (nomeadamente, “Satellite Offices” ou em “Telecenters”) ou, ainda, em qualquer lugar, desde que conectado telematicamente com o empregador (“Mobile work”).

Importa, também, sublinhar que o regime previsto no Código do Trabalho, pressupondo a existência de subordinação jurídica, não se confunde com a prestação de serviços ou com trabalho no domicílio (previsto na Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro).

2. O regime de teletrabalho é aplicável a todos os trabalhadores?

Importa, desde logo, notar que o exercício de atividade em regime de teletrabalho pressupõe a verificação de um requisito essencial: a existência de compatibilidade com a atividade desempenhada. Com efeito, como bem se compreende, determinadas funções não poderão, de forma alguma, coadunar-se com este regime. É o sucede, por exemplo, com rececionistas, motoristas, empregadas de limpeza.

A existir tal compatibilidade, o teletrabalho tanto poderá ser exercido por um trabalhador que tenha já um vínculo laboral com a empresa (que exercia a sua função em regime geral), como por outro trabalhador que seja admitido "ab initio" para esse efeito.

Em ambas as situações, a prestação de atividade em regime de teletrabalho dependerá da celebração de um contrato entre ambas as partes.

3. Quais os requisitos a observar na celebração do contrato para prestação subordinada de teletrabalho?

O contrato está sujeito à forma escrita e deve conter um conjunto de elementos previstos na lei, como sejam: a identificação das partes; a indicação da atividade a prestar (com menção expressa do regime de teletrabalho), do período normal de trabalho e da respetiva retribuição; a indicação da propriedade dos instrumentos de trabalho e do responsável pela respetiva instalação e manutenção; a identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como de quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho.

No caso de o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho ser inferior à duração previsível do contrato de trabalho, deve também ser indicada a atividade a exercer após o termo daquele período.

Importa, ainda, referir que, estando em causa trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Qualquer das partes pode, nesta circunstância, denunciar o contrato durante os primeiros 30 dias da sua execução.

4. O exercício de funções em regime de teletrabalho nunca pode resultar de decisão unilateral de uma das partes?

Ainda que, em regra, seja necessária a celebração de um contrato entre ambas as partes, existem algumas exceções legais.

Efetivamente, damos conta da existência de situações que permitem ao trabalhador prestar a sua atividade em regime de teletrabalho sem que a sua entidade empregadora possa, em princípio, opor-se. É o que sucede, concretamente, com as vítimas de violência doméstica (caso tenham apresentado queixa-crime e tenham saído da casa de morada de família), e com os trabalhadores que tenham filhos com idade até 3 anos.

Verificadas estas circunstâncias, o pedido para prestar teletrabalho só poderá ser recusado pela entidade empregadora quando tal seja manifestamente incompatível com a atividade desempenhada pelo trabalhador em questão ou quando aquela não disponha de recursos e meios para o efeito.

Além destas situações, importa, ainda, atentar no regime previsto no DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - Covid-19. Durante a vigência deste Diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pode ser requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

5. O trabalhador que passe a exercer a sua atividade em regime de teletrabalho continua a auferir a mesma retribuição?

O Código do Trabalho estabelece, a propósito do teletrabalho, um princípio de igualdade de tratamento, do qual resulta que o trabalhador que exerça as suas funções ao abrigo deste regime beneficia dos mesmos direitos e fica sujeito aos mesmos deveres que os demais trabalhadores que se acham submetidos ao regime geral.

Encontrando-se o trabalhador a prestar a sua atividade nos mesmos moldes (nomeadamente, durante o mesmo período de tempo), terá direito a auferir a mesma retribuição.

A diferença poderá estar no subsídio de alimentação, salvo disposição contrária em sede de Contrato ou Instrumento de Regulamentação Coletiva.

Sublinhe-se que o princípio da igualdade não significa uma igualdade absoluta em todas as circunstâncias, nem obsta ou proíbe a um tratamento diferenciado. A diferenciação de tratamento é aceitável quando se baseia numa distinção objetiva de situações.

O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. Encontrando-se o trabalhador a desempenhar a sua função em casa, não fará sentido que este montante lhe seja pago.

6. Um trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a exercer a sua função no regime dos demais trabalhadores da empresa?

Sim. Tal poderá suceder, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

No caso concreto de trabalhador que se encontrava já vinculado ao empregador, cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho, este retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

7. Os instrumentos do teletrabalho têm que ser fornecidos pela entidade empregadora?

Não é obrigatório que assim seja.

O que a, a este propósito, se pode retirar da lei é que, na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, devendo este assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas. Em contrapartida, o trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados pelo empregador, não podendo, salvo acordo em contrário, dar-lhes um uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.

8. O empregador pode controlar a prestação de atividade em regime de teletrabalho?

Sim. Ainda que o empregador tenha o dever de respeitar a privacidade do trabalhador, bem como, os tempos de descanso e de repouso da sua família, sendo o teletrabalho realizado no domicílio, prevê a lei que possa ser feita uma visita à residência do trabalhador, entre as 9h00 e as 19h00, com o limite de que esta poderá apenas destinar-se ao controlo da atividade laboral e dos instrumentos de trabalho.

9. O teletrabalho pode ser prestado a tempo parcial?

O regime previsto no Código do Trabalho não é totalmente claro quanto a esta questão.

Não nos parece, no entanto, que esta possibilidade esteja excluída. Até porque dos elementos que têm que constar do contrato de trabalho apenas se refere a “indicação do período normal de trabalho”.

10. O teletrabalhador está abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho?

Sim. Como já referimos, o Código do Trabalho estabelece, a propósito do teletrabalho, um princípio de igualdade de tratamento, do qual resulta que o trabalhador que preste atividade ao abrigo deste regime terá os mesmos direitos e deveres que os demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. O mesmo se diga a propósito da segurança e saúde no trabalho, formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho.

11. Quais as principais vantagens e desvantagens associadas ao teletrabalho?

Desde logo, cumpre sublinhar que, pelas características que lhe são inerentes, esta modalidade de prestação de trabalho poderá revelar-se uma ferramenta fundamental em situações anómalas, como epidemias, permitindo a continuidade da atividade da empresa.

Em condições normais, a prestação de atividade em regime de teletrabalho possibilita, por certo, ao trabalhador uma maior flexibilidade, bem como, a redução de despesas (por exemplo, em deslocações). Podem, eventualmente, daqui resultar outros benefícios, como a possibilidade de uma melhor conciliação da vida pessoal do trabalhador com a sua vida profissional.

Também para a entidade empregadora poderá ser este um regime vantajoso, quer a nível de redução de custos fixos, quer quanto à possibilidade de abranger, nas suas contratações, uma maior diversidade de trabalhadores.

No entanto, haverá que reconhecer-lhe algumas desvantagens. Além do regime de teletrabalho propiciar um isolamento do trabalhador, o que poderá contribuir para uma redução da sua produtividade, poderá, também, ficar comprometida a eficiência da respetiva prestação de trabalho, quer porque estará dificultado o contacto com os demais trabalhadores, quer porque será menor o controlo exercido por parte da sua entidade empregadora.

 

Eduardo Castro Marques, advogado laboral, Sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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