As recomendações específicas da Comissão Europeia para Portugal, divulgadas na semana passada, foram já consideradas surpreendentes pela maior visibilidade de preocupações de índole social, seja no que respeita à segmentação do mercado de trabalho seja quanto à adequação do programa de rendimento mínimo e ao seu impacto na redução da pobreza.
Quanto à primeira questão, pode concluir-se que o objetivo da recomendação passa pela aprovação no Parlamento das medidas constantes do acordo alcançado em concertação social, há quase um ano. Face ao arrastar desta discussão, quero apenas sublinhar a importância (inclusive para a credibilidade do governo) do acordo ser estritamente respeitado pelo Parlamento.
Quanto à segunda questão, tenho defendido que, por um lado, é necessário garantir que os apoios são atribuídos a quem deles realmente carece e, por outro lado, que quaisquer alterações ao regime devem ser objeto de reflexão, não só quanto ao seu impacto financeiro mas sobretudo quanto à necessidade de favorecerem (ao invés de desencorajarem) a integração dos beneficiários no mercado de trabalho.
A minha surpresa prende-se, no entanto, com o facto de a Comissão ter ido mais longe do que o habitual em questões onde, tradicionalmente, se abstém de intervir.
Destaco alguns exemplos concretos:
No que toca às finanças públicas, a Comissão não se limita a traçar objetivos quantificados. Desta vez, é mais incisiva quanto ao caminho a seguir: dar prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçar simultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada. E vai mais longe no diagnóstico que faz aos pagamentos em atraso nos hospitais, que considera resultado de uma planificação e execução orçamentais inadequadas.
Relativamente ao investimento público, a Comissão é clara ao nomear os transportes ferroviários e infraestruturas portuárias entre as prioridades, mencionando explicitamente a importância do desenvolvimento da bitola europeia para melhorar o desempenho ferroviário internacional dos comboios portugueses.
Também nas referências ao investimento privado, a Comissão Europeia é assertiva quanto ao diagnóstico (o baixo nível de capital investido por trabalhador) e ao objetivo a atingir (“é importante que o investimento produtivo aumente, sendo gradualmente reorientado para empresas com potencial de crescimento e setores com perfis de produtividade elevados”).
A Comissão não esquece a recomendação para reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas. A este respeito, é invulgarmente cáustica ao afirmar que as reformas destinadas à simplificação administrativa têm estado praticamente ausentes, uma vez que os esforços neste domínio se limitam principalmente à aplicação generalizada da desmaterialização dos procedimentos e ao princípio da declaração única.
Por último, não posso deixar de salientar o foco colocado na educação dos adultos, que deve tornar-se mais adequada às necessidades do mercado de trabalho.
Nestes e noutros domínios, considero que a Comissão prestou um bom serviço ao país com estas recomendações. Assim o governo seja capaz de as interpretar corretamente e agir em conformidade.
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