Opinião

As recomendações da Comissão Europeia

Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia
Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia

Recomendações da Comissão Europeia para Portugal foram já consideradas surpreendentes pela maior visibilidade de preocupações de índole social

As recomendações específicas da Comissão Europeia para Portugal, divulgadas na semana passada, foram já consideradas surpreendentes pela maior visibilidade de preocupações de índole social, seja no que respeita à segmentação do mercado de trabalho seja quanto à adequação do programa de rendimento mínimo e ao seu impacto na redução da pobreza.

Quanto à primeira questão, pode concluir-se que o objetivo da recomendação passa pela aprovação no Parlamento das medidas constantes do acordo alcançado em concertação social, há quase um ano. Face ao arrastar desta discussão, quero apenas sublinhar a importância (inclusive para a credibilidade do governo) do acordo ser estritamente respeitado pelo Parlamento.

Quanto à segunda questão, tenho defendido que, por um lado, é necessário garantir que os apoios são atribuídos a quem deles realmente carece e, por outro lado, que quaisquer alterações ao regime devem ser objeto de reflexão, não só quanto ao seu impacto financeiro mas sobretudo quanto à necessidade de favorecerem (ao invés de desencorajarem) a integração dos beneficiários no mercado de trabalho.
A minha surpresa prende-se, no entanto, com o facto de a Comissão ter ido mais longe do que o habitual em questões onde, tradicionalmente, se abstém de intervir.

Destaco alguns exemplos concretos:
No que toca às finanças públicas, a Comissão não se limita a traçar objetivos quantificados. Desta vez, é mais incisiva quanto ao caminho a seguir: dar prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçar simultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada. E vai mais longe no diagnóstico que faz aos pagamentos em atraso nos hospitais, que considera resultado de uma planificação e execução orçamentais inadequadas.
Relativamente ao investimento público, a Comissão é clara ao nomear os transportes ferroviários e infraestruturas portuárias entre as prioridades, mencionando explicitamente a importância do desenvolvimento da bitola europeia para melhorar o desempenho ferroviário internacional dos comboios portugueses.

Também nas referências ao investimento privado, a Comissão Europeia é assertiva quanto ao diagnóstico (o baixo nível de capital investido por trabalhador) e ao objetivo a atingir (“é importante que o investimento produtivo aumente, sendo gradualmente reorientado para empresas com potencial de crescimento e setores com perfis de produtividade elevados”).

A Comissão não esquece a recomendação para reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas. A este respeito, é invulgarmente cáustica ao afirmar que as reformas destinadas à simplificação administrativa têm estado praticamente ausentes, uma vez que os esforços neste domínio se limitam principalmente à aplicação generalizada da desmaterialização dos procedimentos e ao princípio da declaração única.

Por último, não posso deixar de salientar o foco colocado na educação dos adultos, que deve tornar-se mais adequada às necessidades do mercado de trabalho.
Nestes e noutros domínios, considero que a Comissão prestou um bom serviço ao país com estas recomendações. Assim o governo seja capaz de as interpretar corretamente e agir em conformidade.

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