Opinião

As situações a que o novo Código dos Contratos Públicos se passa a aplicar

Tribunal de Contas

Escolhemos 10 temas correspondentes a 10 alterações, as quais divulgaremos nas próximas 10 semanas

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, veio proceder a uma profunda alteração ao Código dos Contratos Públicos (“CCP”), que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2018.

Nesta rubrica, e durante o tempo que falta até à entrada em vigor do CCP, pretende-se dar a conhecer alguns dos principais aspectos que foram alterados. Escolhemos 10 temas correspondentes a 10 alterações, as quais divulgaremos nas próximas 10 semanas.

Uma das alterações corresponde a um alargamento do âmbito de aplicação do CCP a entidades e contratos que, antes, tinham um regime especial, ou seja, a um alargamento dos casos em que as empresas se obrigam a respeitar os formalismos (e restrições) próprios desse Código.

No que diz respeito às entidades cuja aplicação do CCP passa a ser feita de forma mais intensa, destacam-se as entidades administrativas independentes (que integram em especial as entidades reguladoras) e o Banco de Portugal (ainda que mantendo alguma especificidade) que passam a ser sujeitas às mesmas regras, em geral, do Estado, das Regiões Autónomas ou das Autarquias (entre outras).

Cumpre também destacar que as categorias de contratos às quais, na execução do contrato, se aplicarão as regras do CCP, foram alargadas, ainda que não resulte totalmente claro qual a dimensão do alargamento (o que, obviamente, aumenta a indefinição na aplicação da lei, conduzindo a uma posição defensiva das entidades públicas). Esse alargamento poderá, inclusivamente, conduzir à exigência de aplicação do CCP a contratos celebrados com e por empresas privadas.

Relativamente à contratação que deixou de estar expressamente excluída do âmbito de aplicação do CCP, destacam-se os contratos pelos quais as próprias entidades adjudicantes se obrigam a alienar ou locar bens móveis ou prestar serviços. Além disso, nos casos em que as entidades adjudicantes não teriam de aplicar, pelo menos de forma directa, o CCP, passa a exigir-se o respeito pelos princípios da contratação pública e uma fundamentação para a não aplicação das regras de contratação pública. Ou seja, mesmo nos casos em que a contratação não está sujeita ao formalismo do CCP, as entidades adjudicantes, por precaução, acabarão por recorrer ao mesmo.

Mas o CCP vai mais longe na extensão da sua aplicação, impondo obrigações de as entidades adjudicantes fiscalizarem a actividade das empresas privadas.

De facto, e como se sabe, já antes estava previsto que, em determinadas circunstâncias, contratos celebrados por empresas privadas que tivessem sido financiados, em parte ou na totalidade, por entidades adjudicantes, tinham de respeitar o CCP. Agora, o legislador define que as entidades adjudicantes que financiem directamente em mais de 50% uma obra, passam a estar obrigadas a fiscalizar se a entidade financiada (que, por definição, será uma empresa privada) cumpre com as regras do CCP.

Em suma, o CCP passará a ser um instrumento cada vez mais importante na vida das empresas.

Pedro Vaz Mendes, Serra Lopes Cortes Martins Advogados

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