Opinião: Vital Moreira

As taxas não têm nacionalidade

Fotografia: D.R.
Fotografia: D.R.

1. Na Alemanha não há portagens nas autoestradas (nem limites de velocidade), salvo para pesados. Invocando uma mudança do financiamento das rodovias, para passarem a ser pagas pelos utentes, de acordo com os princípios “utente-pagador” ou “poluidor-pagador”, o governo de Berlim introduziu em 2015 uma espécie de taxa rodoviária sobre os automóveis ligeiros.

Para os automóveis registados na Alemanha a taxa anual máxima importa em 130 euros; para os automóveis registados no estrangeiros, a lei estabeleceu “vinhetas” de duração e preço variável, desde um mínimo de dez dias, tendo a “vinheta” anual o mesmo custo dos automóveis alemães. O problema é que a mesma lei estabeleceu que os automobilistas alemães descontem a referida taxa no imposto automóvel existente, pelo que acabam por não a pagar, o que não sucede com os automobilistas estrangeiros.

Por queixa da Áustria – e não, como é regra, por iniciativa da Comissão, que não contrariou a medida alemã -, o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) acaba de condenar a Alemanha, considerando a referida taxa contrária ao direito da União, afastando-se da posição do advogado-geral no processo, o que também não é comum.

2. É de sufragar a decisão do Tribunal, sendo evidente que a referida lei alemã discrimina claramente os automobilistas estrangeiros na Alemanha, ao impor-lhes o pagamento de uma taxa que, afinal, não impende sobre os automobilistas alemães, por ser inteiramente deduzida no imposto automóvel. Na verdade, a nova taxa só sobrecarrega os automobilistas estrangeiros, que também pagam impostos automóveis nos seus países.

Por essa mesma razão, a taxa importa também uma violação da liberdade de circulação de mercadorias e da liberdade de prestação de serviços, ao tornar mais oneroso o transporte por automóvel das mercadorias e dos prestadores de serviços provenientes de outros Estados membros da União.

Ora, no mercado integrado europeu, as taxas nacionais não podem distinguir entre os nacionais e os outros cidadãos europeus. Não se pode impor aos segundos o que se não exige aos primeiros.

3. É evidente que a Alemanha tem agora duas maneiras de dar cumprimento ao veredicto de Luxemburgo, a saber: (i) eliminar a nova taxa rodoviária para os residentes no estrangeiro ou (ii) suprimir em relação aos automobilistas alemães a sua dedução no imposto automóvel, removendo a discriminação.

Infelizmente, é de recear que, apesar da justificação dada para a criação da nova taxa – que aconselharia a segunda opção -, a solução venha a ser a primeira, para não suscitar a oposição dos automobilistas alemães. Se tal for a saída, fica claramente demonstrado que a intenção da tal taxa não era mesmo pôr todos os utentes a pagar as rodovias, mas sim pôr os estrangeiros, e só eles, a contribuir para a seu financiamento.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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