Opinião: Vital Moreira

Atavismo anticoncorrencial

Reembolsos de IRS travados mesmo com penhoras suspensas
(Fotografia: Paulo Spranger/ Global Imagens)

1. A Autoridade da Concorrência acaba de publicar um guia da concorrência para as associações de empresas em que se contam, para este efeito, as ordens profissionais, apesar de serem entidades públicas, como associações de prestadores de serviços profissionais que são.

Entre os casos de punição de decisões anticoncorrenciais de associações de empresas referidos no mencionado guia – quase todos respeitantes à fixação de preços pela prestação de serviços -, contam-se vários casos da responsabilidade de ordens profissionais. De facto, o direito da concorrência proíbe e pune tanto os acordos e práticas concertadas entre empresas como as decisões de associações de empresas.

Como sempre sucede, as vítimas da falta ou défice de concorrência, e das consequentes “rendas” dos seus beneficiários, são os consumidores e os clientes empresariais e a eficiência e competitividade da economia.

2. Oriundas do corporativismo do Estado Novo, hostil ao mercado e à concorrência, as ordens profissionais demoraram a adaptar-se ao novo contexto da economia de mercado adotada depois da instauração do regime democrático, em especial após a entrada de Portugal na então Comunidade Económica Europeia (CEE), baseada nos princípios da economia de mercado e da livre concorrência
Com efeito, mesmo sem lei habilitante, as ordens mantiveram as práticas anticoncorrenciais e protecionistas do passado, na restrição à entrada na profissão (“malthusianismo profissional”), na proibição de publicidade, na fixação de honorários, etc., até que a Autoridade da Concorrência, já neste século, começou a punir várias delas, principalmente por estabelecimento de regras sobre honorários.

Tais práticas anticoncorrenciais vieram a ser explicitamente proibidas pela lei-quadro das ordens profissionais de 2013.

3. Mais graves do que as eventuais decisões anticoncorrenciais das ordens profissionais, que a lei agora proíbe diretamente e que caem na alçada da Autoridade da Concorrência, são as medidas anticoncorrenciais tomadas pelo próprio legislador sob pressão dos interessados (nos próprios estatutos legais das ordens), como recentemente denunciou a OCDE, num relatório sobre várias “profissões autorreguladas” em Portugal.

Tal é o caso, por exemplo, dos limites exagerados à entrada em certas atividades profissionais, incluindo exigências académicas injustificadas, monopólios profissionais excessivos (sobretudo através da definição demasiado ampla dos “atos próprios” de cada profissão), interdição de sociedades pluriprofissionais, isto para não falar do clássico (e absurdo) caso da contingentação e obrigação de distância mínima entre farmácias.

Está na altura de introduzir a dimensão concorrencial na “avaliação do impacto regulatório” das leis, prévia à aprovação, tal como proposto pela Autoridade da Concorrência.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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