Opinião

Até quando?

Fotografia: José Coelho/Lusa
Fotografia: José Coelho/Lusa

O Estado e o país não podem continuar a ser vítimas da atuação de algumas ordens profissionais como verdadeiros grupos de interesse privados.

1. Até quando é que o governo (e o país) vai aturar a recorrente interferência da Ordem dos Enfermeiros, e em especial da sua bastonária, na luta laboral dos enfermeiros do SNS, em articulação com os sindicatos, para o que é absolutamente incompetente?
Depois das múltiplas tentativas de ingerência nas negociações laborais e das abundantes provas do protagonismo da Ordem na organização e incitamento às recentes greves, vem agora a supina provocação de financiar uma manifestação nacional de enfermeiros, pagando o aluguer dos autocarros de transporte para Lisboa, como informava ontem o Diário de Notícias, na sua edição digital.
Há “linhas vermelhas” que não podem ser impunemente ultrapassadas.

2. A bastonária nega solertemente o cariz sindical da manifestação, por não ter sido convocada explicitamente pelos sindicatos, mas sim por estruturas informais, aliás criadas pela Ordem expressamente para a sua atividade parassindical. Mas trata-se obviamente de uma habilidade semântica, pois é patente que a manifestação se inscreve na mesma luta que motivou a longa greve no SNS declarada por dois sindicatos e apoiada pela Ordem. E não é por acaso que um dos sindicatos convocou uma greve para apoiar a manifestação, justificando as faltas ao serviço.
Ora, as reivindicações laborais e as questões de emprego são por definição competência dos sindicatos e não das ordens, cuja função oficial é a defesa do interesse geral da profissão (e não de um grupo dentro dela) e a regulação e disciplina da profissão, independentemente do regime de trabalho em que seja exercida.

A bastonária diz que é para isso que as quotas da Ordem servem, mas sem nenhuma razão, pois, segundo lei expressa, o dinheiro das ordens só pode servir para financiar as suas incumbências públicas, onde se não conta o apoio a manifestações de cariz laboral. Contribuições públicas, só para custear competências públicas.

3. Na falta de iniciativa do próprio Ministério Público, que ignora a sua missão constitucional de defesa da legalidade democrática, é chegada a altura de o ministério da tutela acionar os mecanismos legais à sua disposição, quer para inibir judicialmente a Ordem de continuar a ingerir-se lá onde não é chamada, quer para exercer os poderes de tutela à sua disposição, a fim de apurar a reincidente conduta ilegal da Ordem e tirar as devidas consequências, incluindo, se for caso disso, a destituição judicial da bastonária.
O Estado e o país não podem continuar a ser vítimas da atuação de algumas ordens profissionais como verdadeiros grupos de interesse privados, subvertendo a sua natureza de entidades públicas e a sua missão de autorregulação oficial da profissão. Se, em vez de cumprirem essa missão, utilizam os seus recursos públicos para fins e interesses privados, então devem ser extintas.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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