Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. É realmente necessária?

A Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a "Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital", entra em vigor no próximo dia 17 de julho. A ideia subjacente à aprovação da Carta parecia ser boa, ou seja, a aprovação de um documento com um elenco de direitos, liberdades e garantias na Era Digital. O resultado, esse, parece, todavia, não ter sido assim tão positivo.

Na verdade, a conceção de uma Carta encerra em si um processo de preparação complexo, mas silencioso, o que, muitas vezes, cria um equívoco entre simplicidade e facilidade.

No Brasil, por exemplo, o "Marco Civil da Internet", aprovado pela Lei n° 12 965/2014, que regula o uso da Internet, prevendo um conjunto de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como orientaçõespara a atuação do Estado, demorou cerca desete anos até à sua aprovação. Muito tempo, dirão, sem dúvida! Talvez, não pudéssemos esperar tanto tempo, pois estamos a falar da vertiginosa Era Digital, onde a mudança ocorre à velocidade de um "click".

Como dissemos, a ideia parecia ser boa, mas o resultado.... Claro que sempre existirão vozes dissonantes, é inevitável. Não se esperaria, todavia, que a dissonância estivesse no mais elementar: seria realmente necessária uma Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital? Não, mas até poderia ter sido positivo.

Quando percorremos os vinte e um artigos da Carta, que contém um catálogo de direitos, liberdades e garantias, mais uma vez, na Era Digital, somos tentados a fazer o seguinte exercício: se retirássemos o "ambiente digital" à Carta, o que ficaria? Nada de substancialmente diferente do já previsto no catálogo de direitos, liberdades e garantias da Constituição da República Portuguesa e em instrumentos de Direito internacional. Lá por não terem a palavra "ambiente digital" não significa que não se apliquemao ambiente digital, pois são normas que exigem que delasseja retirada todas a sua eficácia jurídica.

Na verdade, os direitos, liberdades e garantias "offline" não são diferentes dos direitos, liberdades e garantias "online", pelo que das duas uma: ou a Carta acrescentaria valor ou o melhor seria não comprometer o que já existe e bem, podendo, inclusive, levar a sobreposições desnecessáriase a eventuais conflitos entre normas.

Para ordenar ideias, elencando o que deve ser tutelado na Era Digital, não precisamos de uma Carta, mas de medidas legislativas concretas, algumas delas já em vigor e outra ainda por aprovar. Pense-se, por exemplo, no direito à privacidade digital ou no direito ao esquecimento (artigos 8.º e 13.º da Carta), ambos já tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados; ou no uso de inteligência artificial e de robôs (artigo 9.ºda Carta), numa altura em que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm em curso diversas iniciativas e a preparação de legislação sobre o tema; ou dos direitos das plataformas digitais (artigo 14.º da Carta), que serão tutelados pela legislação europeia dos mercados digitais e dos serviços digitais; ou do direito à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual (artigo 4.ºda Carta), matéria em relação à qual a própria Carta refere que será objeto de legislação especial, encontrando-se o Projeto de Lei 706/XIV/2 em fase de discussão na Assembleia da República.

Estes são apenas alguns exemplos, mas poderíamos elencar mais, para já não falar do polémico (e evitável) artigo 6.º da Carta relativo ao direito à proteção contra a desinformação, cuja redação parece ter passado despercebida (ou, pior ainda, se foi considerada "inofensiva") durante o processo legislativo.

O artigo 6.º estabelece que "o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação", até aqui tudo bem, pois encontram-se em curso um conjunto de medidas europeias que têm como destinatários as plataformas digitais e outras partes com vista à aplicação de medidas para suprir as deficiências identificadas na implementação do código de conduta sobre desinformação, bem como a aplicação de sanções. Tão-pouco pensamos que caberia à Carta definir o que é "desinformação", pois, dada a sua natureza programática, não seria o instrumento adequado para o fazer.

O que já não se compreende, numa Era Digital, porta estandarte da Carta, é que tenha sido aprovada uma norma com o seguinte teor: "todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo" e "o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública".

Esperemos que esta norma venha a ser tornada "letra morta", sob pena de uma Carta, que visa proclamar um conjunto de direitos, liberdade e garantias, abrir uma janela a um verdadeiro atentado a esses direitos, liberdades e garantias na Era Digital, quando uma porta, que esperemos que seja blindada, já estaria fechada e assim deveria permanecer, inviolável

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