Opinião: Vital Moreira

China ‘versus’ Portugal

Fotografia: EPA/ROMAN PILIPEY
Fotografia: EPA/ROMAN PILIPEY

É certo que, nos últimos anos, a arbitragem internacional de litígios de IDE tem estado sob contestação de vários países

  1. 1. Inconformada com a decisão unilateral do Governo de reduzir em muitos milhões de euros a compensação dos “custos de manutenção do equilíbrio contratual” (CMECs), a EDP anuncia ir recorrer aos meios internacionais de proteção de investimento direto estrangeiro (IDE). Ora, como se sabe, o principal acionista da EDP, desde 2011, é a empresa estatal chinesa “Três Gargantas”.

De facto, ao abrigo de muitos acordos internacionais de IDE, os investidores podem acionar diretamente os Estados em que investem pelos danos causados pela violação dos seus direitos, não somente nos tribunais nacionais, mas também, alternativamente, em instâncias arbitrais ad hoc, compostos em geral por três árbitros, dois nomeados pelo investidor e pelo Estado em litígio e o terceiro nomeado de comum acordo pelos árbitros de parte.

  1. 2. Costumam ser referidas três razões para a preferência da arbitragem internacional em relação aos tribunais nacionais, que seriam normalmente competentes.

Primeiro, os investidores estrangeiros não confiam na imparcialidade dos tribunais nacionais na resolução de litígios entre eles e o Estado de que são o braço judicial. Segundo, os tribunais nacionais carecem em geral de “expertise” e de meios técnicos para decidir litígios de IDE, ao abrigo do direito internacional. Por último, há a grande demora dos tribunais nacionais, incluindo os recursos, que pode estender-se por vários anos, o que pode ser ruinoso para os investidores.

E se é certo que, nos últimos anos, a arbitragem internacional de litígios de IDE tem estado sob contestação de vários países, incluindo na UE, a resposta não consistiu em devolver essa competência aos tribunais nacionais, mas sim em substituir a arbitragem internacional por tribunais internacionais especializados. Foi a solução adotada no recente acordo de comércio e investimento entre a União e o Canadá (CETA).

  1. 3. Naturalmente, só há arbitragem internacional obrigatória de um litígio de IDE, afastando a competência dos tribunais nacionais, se houver um tratado que tal preveja entre os países em causa, ou seja, o da nacionalidade do investidor estrangeiro e o do Estado onde se realizou o investimento. Ora, Portugal está vinculado a vários tratados desses com países da nacionalidade dos seus acionistas estrangeiros.

Há, desde logo, o Tratado da Carta da Energia, de 1994, que foi ratificado, entre muitos outros, por todos os Estados-membros da UE (e pela própria União) e há também o tratado bilateral entre Portugal e a China, nacionalidade do principal acionista da EDP, que aliás tem uma filial no Luxemburgo, não por acaso criada em 2011. Por isso, esse investimento estrangeiro e outros estão cobertos por cláusulas de arbitragem internacional.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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