Opinião: Carlos Pimenta

Condomínios: Ignorância ou votos?

A Bondstone quer focar-se no desenvolvimento de projetos residenciais para a classe média. Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens
A Bondstone quer focar-se no desenvolvimento de projetos residenciais para a classe média. Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens

Cria-se a efatura para obrigar empresas e setores informais a pagar o IVA, mas criam-se perdões fiscais que podem potenciar a fraude dos privilegiados

Quando analisamos o comportamento dos sucessivos governos em relação às fraudes encontramos frequentemente uma grande parcialidade e ambiguidade.

Os exemplos não faltam. Apenas três bem conhecidos:

  1. 1. Apresentam-se como intrépidos combatentes da corrupção, mas não se fornecem meios para um eficiente trabalho do Ministério Público, das polícias de investigação e dos tribunais, assim como se criam para o seu combate instituições (por exemplo, o Conselho Prevenção Corrupção) sem meios, burocráticas e quase inoperacionais (ver). Criam-se miragens, como a “transparência”, que mais não é que uma metáfora. Recusa-se, com argumentos técnico-jurídicos, leis eficientes. Propostas de quantificação e registo dos processos de investigação e condenação são liminarmente negadas. Como consequência destes procedimentos, “ilustres políticos” têm amigos do peito ou são promovidos a banqueiros e gestores de fundos após o exercício das suas funções.
  2. 2. A fraude fiscal, dadas as carências financeiras do Estado, apresenta-se como uma frente de actuação prioritária. Cria-se a e-factura para obrigar as empresas e todos os sectores informais a pagarem o IVA, mas criam-se perdões fiscais que podem potenciar a fraude dos privilegiados. O cumprimento fiscal branqueou a imagem de grandes defraudadores e criminosos. A Zona Franca da Madeira, verdadeiro offshore em terra lusa entregue deliberadamente a privados, continua a existir, com parca e contraditória informação e isenções fiscais aos “donos disto tudo” (ver aqui, aqui e aqui). Acrescente-se que esta frente é de tal maneira prioritária que a Autoridade Tributária possui sobre cada cidadão e empresas informações que, se mal aplicada, como é sempre possível, pode pôr em causa a liberdade individual e a democracia.
  3. 3. Não há muito rendimento para investir, para melhorar serviços, para quem trabalha por parcos salários, mas há sempre para capitalizar com muitos milhões os bancos. Bancos defraudados, mal geridos, intermediários no branqueamento de capitais. Entretanto, os visados compram publicidade para parecerem anjos e vão utilizando recursos para o tribunal superior e os “supervisores” mergulham na burocracia e no neoliberalismo, na melhor das hipóteses, ou continuam a “dormir”.

É também neste contexto de ambiguidades, entre a perca de recursos e a necessidade de votos, que se assiste a um desprezo dos sucessivos governos pelo combate às fraudes nos condomínios.

Frequentemente, estes são locais onde não há facturas nem recibos, onde há alugueres clandestinos, onde há vários acontecimentos que ferem a lei e a ética, enfim, onde não há contabilidade adequada e compatível com os volumes de euros movimentados. Onde quase nada se cumpre do Código Civil, mas qualquer conflito é remetido para os Julgados de Paz ou para um procedimento jurídico comum, caro e demorado.

Porquê o Estado não implanta sistemas eficientes de execução e fiscalização, tendo o cuidado de considerar a dimensão dos condomínios?

Não será mais do que tempo de intervir?

 

Carlos Pimenta, sócio fundador do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF)

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