Contratos públicos em período pandémico, de crise e de guerra

Os últimos anos têm sido marcados pela ocorrência de acontecimentos excecionais com impacto significativo na economia e, por isso, também nos contratos públicos.

Concretamente, é indiscutível reconhecer que a pandemia, a crise energética e a guerra provocaram um aumento acentuado dos preços das matérias-primas e dos materiais de construção.

É, pois, neste quadro, que surge o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20.05, que estabelece um regime excecional no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. Sendo, à primeira vista, um diploma meritório, a aplicação do respetivo regime suscita algumas observações preliminares.

A título vestibular, saliente-se que o regime se aplica aos procedimentos pendentes e a iniciar e aos contratos futuros e em execução, permitindo, inclusivamente, corrigir revisões de preços anteriormente efetuadas, o que nos parece salutar. Para além disso, o diploma também se aplica aos contratos de aquisição de bens e aos contratos de aquisições de serviços abrangidos por portaria a publicar. É, contudo, um diploma claramente pensado para as obras públicas e que por isso convoca dificuldades práticas no que toca à sua concreta aplicação a outros contratos.

Em segundo lugar, o regime permite a adjudicação de propostas superiores ao preço base, ainda que essa possibilidade não se encontre contemplada no programa do procedimento, o que representa um incentivo à apresentação de um maior número de propostas.

Em terceiro lugar, destaca-se que pode ser apresentado um pedido de revisão extraordinária de preços, desde que um material, tipo de mão-de-obra ou equipamento de apoio represente pelo menos 3% do preço contratual e tenha uma taxa de variação homóloga do custo ≥ a 20%. Porém, na ausência de acordo sobre a forma da revisão de preços proposta, os preços podem ser revistos com base em contraproposta do contraente público, que, a nosso ver, não deverá contemplar uma fórmula mais desfavorável do que a prevista contratualmente ou na lei aplicável.

Em quarto lugar, se o cocontratante não conseguir obter atempadamente os materiais necessários por motivos que não lhe sejam imputáveis, admite-se a possibilidade de ser prorrogado o prazo de execução. Todavia, não se esclarece se está aqui em causa um direito à prorrogação do prazo, como faria sentido, ou um direito a apresentar um mero pedido de prorrogação do prazo a apreciar discricionariamente pelo contraente público.

Em quinto lugar, refira-se que o legislador poderia ter conferido natureza urgente a todos litígios advenientes da aplicação deste diploma. Assim não sendo, e não podemos deixar de assinalar esta nossa crítica, dificilmente se obterá uma decisão jurisdicional em tempo útil em matéria de execução contratual.

Finalmente, sublinhe-se que, diante da inaplicabilidade de qualquer regime de revisão de preços, poderá ter aplicação o regime da alteração anormal e imprevisível das circunstâncias que permitirá ao cocontratante equacionar a obtenção de uma compensação, segundo juízos de equidade, à luz do CCP.

Uma última nota é devida para assinalar que apesar de o regime em apreço não se aplicar aos contratos privados, o mesmo não deixa de evidenciar o reconhecimento de uma alteração superveniente e significativa das circunstâncias, cujos efeitos se repercutem genericamente em todos os contratos. Nessa medida, o diploma poderá vir a servir de evidência dos direitos à modificação dos contratos privados com base no regime da alteração superveniente das circunstâncias.

Maria Ataíde Cordeiro, Associada Sénior da Miranda & Associados

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