​​​​​​​Covid-19: o (indesejado) impulsionar do mercado de NPL

Segundo os dados divulgados pelo Banco de Portugal no último boletim "Sistema Bancário Português" referente ao 3º trimestre de 2020, o peso dos non-performing loans (NPL) nos balanços dos Bancos que integram o Sistema Bancário Português continua a apresentar uma trajetória descendente. Em resultado de tal diminuição, o rácio de NPL do setor financeiro caiu para 5,3% e o rácio de NPL líquidos de imparidades recuou para 2,3%.

Estes números representam, sem dúvida, uma significativa melhoria da exposição do sistema bancário nacional a este tipo de ativos, sobretudo quando comparada com os números registados nos anos anteriores. Veja-se, por exemplo, o rácio de NPL de 17,2% e o rácio de NPL líquidos de imparidades de 9,4% registados no final do ano de 2016. Os Bancos portugueses estão, contudo, ainda aquém da média europeia que se situa em 2,9%, ocupando o terceiro lugar do ranking do volume de NPL na Zona Euro (sendo ultrapassado apenas pela Grécia e pelo Chipre), e o caminho a percorrer para nos aproximarmos dessa média afigura-se difícil e longo.

Há cerca de um ano, os Bancos portugueses tinham já vendido os chamados jumbo deals e antecipava-se que os anos seguintes seriam marcados por um menor dinamismo do mercado primário de NPL que, embora ativo, teria um volume de carteiras necessariamente menor, e por um crescimento assinalável do mercado secundário de NPL, fruto do interesse crescente de um leque cada vez mais diversificado de potenciais investidores.

Eis que surge uma pandemia mundial que empurra a economia mundial para uma crise económica sem precedentes, com impactos de médio e longo prazo que apenas serão totalmente percetíveis quando conseguirmos vencer esta batalha contra o coronavírus... a evolução do mercado de NPL não será certamente a que havia sido antecipada!

O volume de NPL não registou ainda um aumento significativo graças aos diversos apoios que têm vindo a ser aprovados e implementados, designadamente as moratórias, as medidas excecionais em matéria de revogação, prorrogação e suspensão das linhas contratadas e os financiamentos garantidos pelo Estado. Estes apoios têm permitido aos devedores suspender temporariamente os seus encargos financeiros, funcionando como um verdadeiro compasso de espera... o aumento do volume de NPL chegará inevitavelmente, mais cedo ou mais tarde, e os balanços dos Bancos serão, uma vez mais, sobrecarregados com crédito malparado.

Preocupada com as nefastas consequências da anunciada acumulação de NPL em toda a União Europeia em resultado da pandemia que estamos a viver, a Comissão Europeia apresentou, em meados de dezembro, um plano de atuação que visa proteger os consumidores, preservar a estabilidade financeira e garantir que as famílias e as empresas continuam a ter acesso a linhas de financiamento.

O referido plano preconiza um conjunto de propostas que estão agregadas em quatro grandes linhas de atuação:

a) Apostar no desenvolvimento do mercado secundário de NPL e simultaneamente garantir uma proteção reforçada aos devedores, pois, como é sabido, as transações ao nível do mercado secundário não estão sujeitas ao mesmo crivo do mercado primário por não envolverem, em regra, entidades sujeitas a supervisão bancária.

b) Reformar a legislação da União Europeia em matéria de insolvência e recuperação de empresas, para assegurar uma maior convergência dos vários quadros legais aplicáveis nos diversos países europeus, mantendo sempre elevados padrões de proteção do consumidor, e, desta forma, imprimir uma maior segurança jurídica às relações comerciais estabelecidas.

c) Apoiar a criação de sociedades nacionais de gestão de ativos (AMC) e a cooperação entre as mesmas na medida em que tal permitirá libertar os Bancos da gestão de crédito malparado e ajudá-los a concentrarem-se nos processos de concessão de financiamento às empresas e às famílias que reúnam as condições necessárias para o efeito;

d) Permitir a implementação de medidas preventivas de apoio público nos casos em que tal for considerado necessário, por forma a assegurar que a economia real consegue continuar a ter acesso ao financiamento.

Este ano será, portanto, fundamental para o mercado de NPL, não só porque poderá marcar o início de um novo ciclo caracterizado pela inversão drástica da trajetória descendente que se vinha registando nos últimos anos, mas também pela necessidade de o legislador (europeu e nacional) e os Bancos se centrarem no combate ao aumento de NPL e criarem e implementarem os mecanismos e incentivos certos, incluindo de um ponto de vista legal, para permitir uma gestão de NPL da forma mais eficiente possível.

Ana Guedes Teixeira, advogada da SLCM

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de