Covid – Novas regras para os gerentes

Veja aqui as condições para ter acesso a este benefício

Volvidos cerca de dois meses desde a aprovação do primeiro conjunto de medidas de proteção de trabalhadores e empresas, face ao contexto de exceção decorrente da pandemia da doença Covid-19, o Governo veio reconhecer a necessidade de reforçar a proteção social até então concedida.

Objeto de especial celeuma neste cenário de crise pandémica foi a (escassa) proteção conferida aos membros dos órgãos estatutários, nomeadamente, gerentes e administradores de sociedades. Excluídos do âmbito de aplicação do designado “lay-off simplificado”, o DL n.º10-G/2020, de 26 de março, previu, apenas, a possibilidade de isenção temporária de pagamento das respetivas contribuições para a Segurança Social, a cargo da empresa, ficando, assim, sem guarida a situação de dificuldade em que (previsivelmente) se achariam também estes sujeitos.

Numa tentativa de resposta a esta problemática, por muitos já identificada, o DL n.º12-A/2020, de 6 de abril, veio alargar aos “sócios-gerentes” a medida de apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica, até então prevista apenas para os trabalhadores independentes. O proveito desta solução ficou, porém, muito aquém das expectativas, revelando-se, na prática, visivelmente diminuta a sua aplicabilidade. Isto porque, numa clara desconsideração daquele que é o tecido empresarial português, restringiu-se a atribuição do referido apoio aos “sócios-gerentes” sem trabalhadores a seu cargo e que, no ano anterior, tenham tido uma faturação inferior a 60.000€.

Reconhecida esta desproteção, o Governo deu, no dia 7 de maio, o primeiro passo no sentido do seu preenchimento, procedendo à extensão do referido apoio aos gerentes de sociedades por quotas que desenvolvam atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior uma faturação inferior a 80.000.

Assim, através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, que procede à nona (repita-se, nona) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o apoio extraordinário à redução da atividade económica passa a abranger membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção que tenham trabalhadores ao seu serviço.

Por outro lado, clarificou-se que esta medida se estende a todo o universo de gerentes, e não apenas àqueles que sejam também sócios, como parecia resultar da (imperfeita) técnica legislativa até então utilizada (“sócios-gerentes”).

De sublinhar, também, que o montante do apoio passa a estar sujeito a um limite mínimo de 219,41€ (50% do valor IAS).

Permanece a questão de saber até que ponto será esta uma amplificação suficiente ao pretendido reforço de proteção social dos membros dos órgãos estatutários. No mesmo dia em que foram divulgadas as novas medidas pelo Governo, anunciou-se que o Parlamento aprovou, na generalidade, um projeto-lei que prevê o alargamento do lay-off aos gerentes de micro e pequenas empresas. O tema parece continuar em aberto.

Com o DL n.º20-C/2020, de 7 de maio, o regime extraordinário de apoio à redução da atividade económica passa, assim, a assumir os seguintes contornos:

A quem se aplica:

.

Requisitos:

ou

iii) ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Comprovação:

Duração:

Valor do apoio:

(!) Importa, porém, sublinhar que, nas situações de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, o valor do Apoio Financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

Quando é pago:

A partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Diferimento do pagamento de contribuições:

Incompatibilidades

 

Eduardo Castro Marques, advogado laboral da Sociedade Cerejeira Namora, Marinho Falcão

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de