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Covid – Novas regras para os gerentes

Fotografia: Leonel de Castro/Global Imagens
Fotografia: Leonel de Castro/Global Imagens

Veja aqui as condições para ter acesso a este benefício

Volvidos cerca de dois meses desde a aprovação do primeiro conjunto de medidas de proteção de trabalhadores e empresas, face ao contexto de exceção decorrente da pandemia da doença Covid-19, o Governo veio reconhecer a necessidade de reforçar a proteção social até então concedida.

Objeto de especial celeuma neste cenário de crise pandémica foi a (escassa) proteção conferida aos membros dos órgãos estatutários, nomeadamente, gerentes e administradores de sociedades. Excluídos do âmbito de aplicação do designado “lay-off simplificado”, o DL n.º10-G/2020, de 26 de março, previu, apenas, a possibilidade de isenção temporária de pagamento das respetivas contribuições para a Segurança Social, a cargo da empresa, ficando, assim, sem guarida a situação de dificuldade em que (previsivelmente) se achariam também estes sujeitos.

Numa tentativa de resposta a esta problemática, por muitos já identificada, o DL n.º12-A/2020, de 6 de abril, veio alargar aos “sócios-gerentes” a medida de apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica, até então prevista apenas para os trabalhadores independentes. O proveito desta solução ficou, porém, muito aquém das expectativas, revelando-se, na prática, visivelmente diminuta a sua aplicabilidade. Isto porque, numa clara desconsideração daquele que é o tecido empresarial português, restringiu-se a atribuição do referido apoio aos “sócios-gerentes” sem trabalhadores a seu cargo e que, no ano anterior, tenham tido uma faturação inferior a 60.000€.

Reconhecida esta desproteção, o Governo deu, no dia 7 de maio, o primeiro passo no sentido do seu preenchimento, procedendo à extensão do referido apoio aos gerentes de sociedades por quotas que desenvolvam atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior uma faturação inferior a 80.000.

Assim, através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, que procede à nona (repita-se, nona) alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o apoio extraordinário à redução da atividade económica passa a abranger membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção que tenham trabalhadores ao seu serviço.

Por outro lado, clarificou-se que esta medida se estende a todo o universo de gerentes, e não apenas àqueles que sejam também sócios, como parecia resultar da (imperfeita) técnica legislativa até então utilizada (“sócios-gerentes”).

De sublinhar, também, que o montante do apoio passa a estar sujeito a um limite mínimo de 219,41€ (50% do valor IAS).

Permanece a questão de saber até que ponto será esta uma amplificação suficiente ao pretendido reforço de proteção social dos membros dos órgãos estatutários. No mesmo dia em que foram divulgadas as novas medidas pelo Governo, anunciou-se que o Parlamento aprovou, na generalidade, um projeto-lei que prevê o alargamento do lay-off aos gerentes de micro e pequenas empresas. O tema parece continuar em aberto.

Com o DL n.º20-C/2020, de 7 de maio, o regime extraordinário de apoio à redução da atividade económica passa, assim, a assumir os seguintes contornos:

A quem se aplica:

  • . Trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses;

[sublinhe-se, porém, que, para os trabalhadores independentes, foi prevista uma nova medida extraordinária de incentivo à atividade profissional].

  • . Gerentes de sociedades por quotas (e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles) que:
  • 1) estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de Segurança Social nessa qualidade;
  • 2) desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80.000.

Requisitos:

  1. a) Situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença Covid-19;

ou

  1. b) Situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da Segurança Social:
  2. i) com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período;
  3. ii) ou face ao período homólogo do ano anterior;

iii) ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Comprovação:

  • . As circunstâncias são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra;
  • . No caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, bem como dos gerentes ou equiparados de entidades com contabilidade organizada, as circunstâncias são atestadas através de certificação do contabilista certificado.

Duração:

  • . 1 mês, prorrogável, mensalmente, até um máximo de 6 meses;
  • . O apoio pode ser prorrogado tendo por base qualquer dos requisitos supra mencionados;
  • . Nos casos em que a atividade tenha estado suspensa ou encerrada (nos termos da alínea a) em cima mencionada), a concessão do apoio depende da retoma da atividade no prazo de oito dias.

Valor do apoio:

  1. a) Valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS (438,81€): nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,2€);
  1. b) 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635€): nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (658,2€);

(!) Importa, porém, sublinhar que, nas situações de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, o valor do Apoio Financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

  1. c) O apoio tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS (219,41€).

Quando é pago:

A partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Diferimento do pagamento de contribuições:

  • . Os trabalhadores independentes abrangidos pelo apoio financeiro têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que este esteja a ser pago;
  • . No que respeita aos gerentes, o diferimento do pagamento de contribuições é aplicável à entidade empregadora nos estritos termos dos artigos 3.º e 4.º do DL n.º 10 -F/2020, de 26 de março.

Incompatibilidades

  • . Não é cumulável com as medidas de proteção social na doença e na parentalidade;
  • . Não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

 

Eduardo Castro Marques, advogado laboral da Sociedade Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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