Criptoativos, um território sem lei?

Há algumas semanas, a plataforma de negociação de criptomoedas e de outros criptoativos, a FTX, declarou falência, o que levou ao maior colapso financeiro no mundo das criptomoedas até à data. Em apenas 72 horas, os investidores retiraram seis mil milhões de dólares da plataforma. Esta situação abalou de tal forma o setor que está a afetar outras empresas financeiras e de criptofundos. Mas, acima de tudo, voltou a destacar a necessidade urgente de uma maior regulamentação do setor.

Atualmente, existe uma enorme variedade de bens virtuais baseados na criptografia, tais como criptos ou NFT. De acordo com a Comissão Europeia, existem atualmente mais de 17.000 tipos diferentes de ativos digitais. Esta situação levanta questões relativamente à sua regulamentação, sobre se devemos ou não adotá-la de forma a proteger adequadamente este tipo de investimentos.

Naturalmente, os novos investidores querem garantias para além da segurança oferecida pelas técnicas de encriptação utilizadas atualmente, que são robustas, mas apresentam vulnerabilidades, como demonstrado pelos mais de 682 milhões de dólares em criptoativos roubados por hackers a nível global durante o primeiro trimestre de 2022. Há muito dinheiro em jogo e, as precauções não devem ser tomadas apenas a níveis tecnológicos, mas também legais.

Por todas estas razões, a União Europeia tem vindo a trabalhar desde 2018 num quadro jurídico que regula especificamente o setor da Blockchain. O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu já têm um projeto de regulamentação sobre os mercados de criptoativos. Este documento, intitulado de Regulamento de Mercados em Ativos Cripto (MiCA), deverá estar concluído até ao final deste ano e entrar em vigor em 2024.

Se aprofundarmos o tema, o regulamento propõe a introdução de critérios que permitirão regular de forma estável a aquisição de criptomoedas com dinheiro convencional - compra de bitcoins com euros, por exemplo - a troca de criptomoedas entre si - a aquisição de ether com bitcoins. Também estabelecerá em que condições um intermediário ou entidade financeira poderá gerir os criptoativos em nome de terceiros, ou que garantias legais estarão disponíveis para as pessoas que sofram um roubo de criptoativos. Mas, sobretudo, como evitar que os bens digitais sejam utilizados para lavar dinheiro de origem ilícita ou para financiar atividades criminosas.

Este projeto gerou controvérsia desde o início. Para alguns setores, trata-se de uma tentativa de legislar de uma forma específica ou exaustiva num ambiente volátil que ainda não foi definido. Por outro lado, existe também uma corrente que vê esta regulamentação como algo positivo, uma vez que poderia ser a base para combater a desconfiança e a falta de conhecimento no setor.

Relativamente a Portugal, o Orçamento de Estado 2023 estabelece que os criptoativos passam a ser taxados a 28% e que os intermediários terão de pagar imposto de selo. Já a Comissão Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMV) tem vindo a alertar para os riscos dos criptoativos.

Em suma, precisamos de um conjunto definitivo de instrumentos de controlo para o setor o mais rapidamente possível. Não só para evitar situações como o FTX, mas também para proporcionar segurança e confiança, e para impulsionar um mercado com enorme potencial.

José Ángel Fernández Freire, diretor de Inovação da Prosegur Cash e Executive Chairman da Prosegur Crypto

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