Opinião: António Saraiva

Custos de contexto não param de aumentar

Foto: REUTERS/Rafael Marchante
Foto: REUTERS/Rafael Marchante Pessoas, Rossio, Lisboa, Portugal

Ineficiência da burocracia governamental continua a ser apontada pelas empresas portuguesas como um dos fatores mais problemáticos.

A simplificação administrativa e legislativa aparece, recorrentemente, como objetivo dos diversos Governos, independentemente da sua orientação política.

Contudo, a ineficiência da burocracia governamental continua a ser apontada pelas empresas portuguesas como um dos fatores mais problemáticos para a sua atividade e continuam a surgir novos procedimentos e novas exigências que vão alimentando um fardo que pesa cada vez mais sobre as empresas.

Na última edição do Global Competitiveness Report, do World Economic Forum, Portugal ficou particularmente mal posicionado no indicador “peso da regulamentação governamental”, no qual o nosso país ocupa um pouco invejável 94º lugar entre as 140 economias que integram este estudo.

No Programa Nacional de Reformas recentemente apresentado, o Governo assume mais uma vez o objetivo de “ultrapassar os entraves regulamentares e a complexidade associada aos procedimentos legislativos e administrativos”, dando “continuidade às medidas de redução dos custos de contexto”.

Este ano, o documento dá particular relevo à medida “Custa Quanto?”, do Simplex+2016, que consiste na implementação de um mecanismo de avaliação prévia de impacto económico dos atos legislativos, focada na variação dos encargos administrativos. Criado em 2017 como projeto-piloto, este modelo tornou-se definitivo em 2018, passando a abranger todas as iniciativas legislativas do Governo.

Sucede que os resultados apresentados revelam, sem qualquer nota crítica, que dos 114 projetos legislativos com incidência sobre as empresas que foram analisados em 2018, 8 reduziram os encargos para as empresas, 40 mantiveram os encargos e 15 assinalaram um aumento. Em 51 casos não foi possível estimar o impacto.

Significa isto que o balanço da atividade legislativa foi claramente negativo, em termos de custos de contexto para as empresas.

Já em 2017, os resultados apontavam no mesmo sentido: 20 diplomas aumentaram os encargos para as empresas, contra 7 que os reduziram.

Acresce que o Programa Nacional de Reformas não faz qualquer referência à aplicação do princípio, legalmente consagrado, da “comporta regulatória”, segundo o qual sempre que um diploma legal ou regulamentar aumente os custos financeiros ou de contexto suportados pelos agentes económicos, deve ser apresentada uma proposta de redução de custos equivalente através de medidas de simplificação administrativa relativas a outros procedimentos administrativos que representem idênticos custos.

Sendo assim, pergunto-me se este complexo mecanismo de avaliação de impacto legislativo servirá apenas para, ano após ano, constatar que os encargos sobre as empresas continuam a aumentar. Até quando?

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