Dar ímpeto à Europa social

A proposta de diretiva relativa a salários mínimos, atualmente em debate, reveste uma importância política crucial. Trata-se da iniciativa emblemática da Comissão no domínio da política social, anunciada pela presidente Ursula von der Leyen logo no início do seu mandato. A proposta não está isenta de controvérsias, tal como se previa no caso de um dossiê tão importante. O CESE aprovou, por larga maioria, um parecer favorável à proposta, mas as opiniões dos seus membros também divergiram. Porém, na sequência do parecer do Serviço Jurídico do Conselho, que dissipou dúvidas iniciais relacionadas com a base jurídica da proposta, é possível, agora, encontrar soluções para evitar qualquer interferência negativa nos sistemas de negociação coletiva nacionais.

Que Europa queremos?

Os sindicatos europeus concordam com a necessidade de assegurar que casos semelhantes ao Laval ou Viking não se repitam. Mas o simples facto de que esses casos ocorreram demonstra que a «interferência» da UE em assuntos sociais já nos acompanha há muito. Seria um erro pensar o contrário, considerando que a política monetária é decidida a nível da UE e que as diferentes políticas económicas e sociais são condicionadas por decisões europeias conjuntas.

Por conseguinte, não se trata de determinar se a Europa deve ou não ter papel algum em matéria de política social, mas antes que tipo de papel deve desempenhar. Será que queremos uma Europa em que as quatro liberdades são utilizadas para espezinhar os direitos sociais? Ou queremos, em vez disso, políticas que assegurem justiça e convergência, no contexto de um mercado único plenamente integrado que garanta a sustentabilidade social, económica e ambiental da UE?

A necessidade de agir a nível da UE

A Europa tem de assegurar que os trabalhadores estão protegidos por salários mínimos adequados, que os salários de miséria são eliminados e que os sistemas de fixação de salários baseados na negociação coletiva são reforçados novamente, após anos de estagnação e declínio. Os resultados desta situação não podiam ser mais claros: um em cada cinco europeus está em risco de pobreza, e os níveis de desigualdades mantiveram-se, ou pioraram, desde 2008. As disparidades este-oeste são enormes e continuaram a aumentar desde a crise de 2008. Em 16 Estados-Membros, a pobreza no trabalho aumentou entre 2010 e 2019, atingindo um em cada dez trabalhadores na UE. Sem medidas suplementares, as disparidades salariais entre homens e mulheres só desaparecerão em 2104.

Se formos honestos, a União Europeia realizou parcos progressos no sentido de aumentar a qualidade do emprego ao longo da última década. No caso da Grécia, registou-se mesmo um retrocesso, de acordo com o novo índice de trabalho digno desenvolvido pela Confederação Europeia de Sindicatos. O índice destaca igualmente que o PIB tem pouca influência no trabalho digno e não é um indicador fiável, nomeadamente em casos como o da Irlanda.

Política social: um ponto de viragem

Porém, estamos perante uma mudança fundamental de paradigma na UE, iniciada no anterior mandato da Comissão liderada por Jean-Claude Juncker, que identificou gigantescos desequilíbrios sociais nas políticas da UE e adotou medidas decisivas para os eliminar. Um marco neste contexto foi o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que contou com o firme apoio do primeiro-ministro sueco, Stefan Löfven. O Pilar não é apenas um roteiro, devendo traduzir‑se em políticas concretas. Os cidadãos europeus não compreenderiam a ausência de resultados concretos após o anúncio de tais princípios.

Contrariamente ao que se afirma por vezes, a diretiva relativa a salários mínimos não entrará em vigor em plena crise da covid-19, mas apenas, como é costume, no final de um processo de aplicação de vários anos, dando tempo aos governos e aos parceiros sociais para se adaptarem. Não se deve aplicar uma abordagem de tamanho único, mas sim uma abordagem mais cautelosa, prevista na diretiva em apreço, que visa principalmente reforçar a negociação coletiva nos Estados-Membros. Esta é uma de várias razões pelas quais, recentemente, o CESE votou, por uma clara maioria, a favor da proposta da Comissão e afastou dúvidas quanto à legalidade da diretiva. O parecer do CESE afirma claramente que a proposta foi «cuidadosamente elaborada, de forma consentânea com as tradições, a legislação e as práticas a nível nacional, e que as obrigações impostas [deixam] margem de manobra para adaptações ao contexto nacional».

Traduzir o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em medidas concretas

O próximo passo lógico para a Europa consiste na aplicação do Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apresentado no início de março pelo vice-presidente Valdis Dombrovskis e pelo comissário Nicolas Schmit.

Pela primeira vez em muitos anos, os sindicatos consideram que a Comissão está a apresentar iniciativas em prol de uma Europa mais social, incluindo medidas legislativas vinculativas para dar resposta à evolução do mercado de trabalho e da sociedade. Esta situação contrasta com a experiência da crise e com os danos provocados pelas políticas de austeridade, que entravaram o crescimento económico, agravaram as divergências e as desigualdades e prejudicaram gravemente a aceitação da UE entre os trabalhadores. A atual Presidência portuguesa do Conselho deve aproveitar a dinâmica política favorável para promover uma Europa mais social. A grande maioria dos membros do CESE apoia esta iniciativa. O nosso Comité, enquanto representante da sociedade civil organizada, deve aproveitar e reforçar esta dinâmica.

O mais recente inquérito Eurobarómetro confirma que os cidadãos esperam que a Europa atribua igual importância à recuperação económica e social. A mensagem da sociedade civil organizada é clara: todas as partes envolvidas nas negociações devem agora colaborar em prol de uma solução construtiva para que a diretiva relativa a salários mínimos assegure a todos os trabalhadores o benefício de sistemas de negociação coletiva eficazes e de salários mínimos razoáveis.

Trata-se também de uma questão de solidariedade europeia e de responsabilidade em relação aos trabalhadores e às suas famílias, em particular nos países da Europa Central, Oriental e do Sul. O movimento sindical europeu e o Grupo dos Trabalhadores do CESE apoiam as propostas da Presidência portuguesa do Conselho e contribuirão para que a Cimeira Social no Porto seja um triunfo político.

Presidente do Grupo dos Trabalhadores do Comité Económico e Social Europeu e diretor do gabinete de Bruxelas da ÖGB (Federação austríaca de sindicatos)

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