Desafios do OE2022 no setor imobiliário e da construção

Estando, neste momento, em discussão e análise da Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2022, urge refletir sobre o setor do imobiliário, da construção civil e os vários desafios que se lhes colocam. Faço-o, aliás, em consonância com o defendido pelas associações do setor, nomeadamente a APPII (Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários) e a AECOPS (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços).

O setor imobiliário que é, na minha opinião, muitas vezes menosprezado, o que me parece perfeitamente injusto, pois trata-se de um setor representativo de cerca de 15 a 20% do Produto Interno Bruto, com impacto direto em muitos outros setores, como o da hotelaria, do comércio e serviços e do retalho, que por si são influenciados direta ou indiretamente.

O setor da construção e do imobiliário em Portugal iniciou a sua recuperação em 2017, após mais de uma década soterrado numa acentuada crise, originada pelo clima político e económico que se fazia sentir.

Criadas as melhores expectativas para um crescimento sustentado do setor nos anos vindouros é novamente presenteado, mas com uma pandemia, em 2020, que trouxe consigo múltiplas restrições e, mais recentemente, a guerra na Ucrânia, que provocou quebras significativas na atividade económica, dificuldades na cadeia de abastecimento, aumento significativo das matérias-primas, falta de mão-de-obra e contração na procura.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), em fevereiro último, o custo da construção aumentou 8,6% face ao período homólogo, valor que é o mais elevado desde o início do milénio. Este incremento deve-se, em grande parte, ao aumento do preço dos materiais, o qual, por sua vez, aumentou 10% em fevereiro, constituindo a subida mais acentuada desde 2008.

Entendo estar nas mãos do Estado intervir ativamente, por via legislativa e orçamental, para que a verificada escalada tenha a menor repercussão possível, quer para as famílias, empresas e sociedade.

Primeiramente, o impacto de todos estes aumentos far-se-á sentir num aumento do preço final dos imóveis, já anteriormente registado nas localizações mais centrais (Área Metropolitana de Lisboa e Porto). Como consequência, e aliado aos pesados custos de contexto na produção de habitação, o necessário processo de promoção de habitação para o segmento médio ficará novamente adiado, dada a impossibilidade de construir habitação acessível. Relembro, a este propósito, a taxa de IVA a 23%, não dedutível, aplicável à promoção nova que, numa situação excecional, como a que vivemos, poderia ser reduzida para a promoção nova, com fatores discriminatórios, como a localização geográfica, uso (arrendamento) e certificação energética, por exemplo.

Depois, as repercussões dos verificados aumentos no desenvolvimento do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente nos investimentos, nas obras públicas, com destaque para a ferrovia, para a habitação e para as residências de estudantes. Temos, por um lado, o Estado a tentar obter as melhores propostas para os projetos a desenvolver e, por outro, as empresas a confrontaram-se com estas dificuldades, cujo prejudicado final será o próprio Estado. Em alguns casos, nomeadamente na procura de soluções por parte do Estado para o setor habitacional - quer seja para aquisição, ou construção -, poderão mesmo ser inviabilizados, face à impossibilidade de oferecer propostas enquadráveis nos concursos lançados pelo próprio Estado, como o IHRU e as Câmara Municipais.

Entendo, por isso, ser este o momento dos vários partidos políticos e do Governo ouvirem as propostas dos representantes do setor, como a APPII e a AECOPS, que tão bem conhecem a realidade do mercado e que ativamente têm tomado posição, nomeadamente com propostas fiscais e legislativas, nas áreas do licenciamento urbanístico, na gestão da contratação pública (enquadramento da alteração normal e imprevisível das circunstâncias e aceitação de pedidos de prorrogação de execução das empreitadas), na criação de fundo nacional que permita às entidades adjudicantes ressarcir as empresas, entre muitas outras propostas.

Não o fazer representará o adiamento de um problema que, mais tarde, o Estado e todos nós teremos de resolver e pagar por ele.

Miguel Moreira, diretor-geral da dstrealestate

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