Devemos muito mais do que há uma semana

Pouco ou nada é certo no direito constitucional, pelo menos no
que diz respeito à política orçamental. O que ontem era uma
necessidade, hoje é uma violação da igualdade, e com outro
enquadramento pode amanhã ser aceitável. Mas refletir sobre as
decisões de um órgão de soberania é um dever de cidadania. Em vez
de oferecer mais uma interpretação do que é a nova jurisprudência,
uma alternativa interessante é perceber o que implica a leitura mais
extrema que ouvi do acórdão, segundo a qual não se podem cortar as
pensões ou os salários na função pública. De acordo com os meus
cálculos, nesse caso o Tribunal aumentou a dívida pública de 124%
do PIB para 1086% do PIB.

O que é uma dívida? No significado mais restrito, é um papel a
cujo detentor o Estado tem de pagar uma quantia. A soma das quantias
nesses papéis é a dívida pública oficial.

O Estado garante a dívida de várias empresas públicas. A CP
pede emprestado em seu nome, mas se não pagar, o Estado está
legalmente obrigado a fazê-lo. Logo, estas são dívidas do Estado,
e o Eurostat aplica algumas regras para que elas sejam tomadas em
conta. Mas sempre que o FMI intervém num país, incluindo Portugal,
a dívida pública dispara porque se descobrem mais algumas destas
dívidas escondidas.

No caso das PPP e outros acordos, o Estado assinou contratos
comprometendo-se a pagar somas daqui a uns anos. Não é um título
de dívida, mas é na mesma um compromisso de pagamento, protegido
pelos tribunais. Um contabilista rigoroso iria incluir estas
promessas na dívida efetiva do Estado.

O Estado também prometeu à minha mãe pagar-lhe uma reforma
todos os anos até ela morrer. Devem contar estas promessas como
dívida? Até há uma semana, a resposta era não. Uma empresa não
conta os salários dos próximos anos na dívida de hoje, porque não
está legalmente obrigada a pagá-los. Pode sempre despedir os
trabalhadores. O Estado também podia cortar a pensão da minha mãe.
Mas se deixou ser possível cortar as pensões no futuro, então elas
devem contar como dívida, pois o Estado deixou de se poder escapar
legalmente desta obrigação. Igualmente, se cortar salários ou
despedir trabalhadores na função pública é agora
inconstitucional, então os salários futuros também são dívida
atual.

Neste caso, com contratações congeladas na função pública,
então as futuras pensões e salários elevam a dívida pública para
aproximadamente 1086% do PIB. Na melhor das hipóteses, se as
despesas com pessoal e pensões caíssem todos os anos ao ritmo de
2010-11, a maior redução em décadas, mesmo assim a dívida subia
para os 509% do PIB.

A interpretação extrema do acórdão é com certeza ridícula.
Mas, consideremos antes a alternativa mais razoável de o Tribunal
ter impedido qualquer corte superior a 7% por ano, como o que era
proposto pelo governo no orçamento. Então, o Tribunal decretou um
aumento efetivo na dívida do Estado para 337% do PIB. O debate e a
jurisprudência neste assunto estão longe de estar encerrados.

Professor de Economia na Universidade de Columbia, Nova Iorque

Escreve ao sábado

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