É difícil formar uma associação em Portugal (e não devia ser) - propostas de melhoria

Há alguns anos estive no processo de fundação de uma associação. Na altura, e até hoje, nunca existiu qualquer plano para termos atividades financeira: nem pedidos de financiamentos, nem salários, nem sequer o pagamento de rendas de uma sede física e, logo não havia necessidade de ter uma conta bancária. Consequentemente, foi tomada a decisão (não havendo despesas) de não cobrar quotas aos sócios. Contactado um contabilista ele informou (erradamente: hoje sei) que não era necessário abrir a actividade na AT porque não havia nem haveriam fluxos financeiros e porque uma associação fica sempre automaticamente isenta do IVA.

A dúvida surgiu no começo do ano quando outro contabilista informou da necessidade de - mesmo sem fluxos financeiros - abrir actividade. Em março foi feito um pedido de esclarecimento à AT. Esta não respondeu durante meses. Em outubro, após insistência e novo pedido de esclarecimento veio finalmente a resposta de que, sim, era preciso abrir a actividade mesmo nas nossas condições. Consequentemente foi-nos aplicada uma coima (que suportei pessoalmente) que poderia ir aos 700 euros mas que como pagámos antes do envio de uma nota de pagamento custou "apenas" 150 euros. Para que precisa a AT e o Estado de uma "declaração de abertura de actividade" que é tão complexa que tem que ser preenchida por um contabilista (mais uma despesa) mesmo quando não existem fluxos financeiros? Porque é que o alerta para o preenchimento desta declaração não é enviado automaticamente pelo Estado (AT) quando a associação é registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas? Porque se espera que as pessoas incumpram (no desconhecimento) e assim paguem coimas sem razão nem justificação prática além do recebimento de uma coima?

É certo que o n.º 1 do artigo 32.º do RGIT, refere que "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

a) A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária;
b) Estar regularizada a falta cometida;
c) A falta revelar um diminuto grau de culpa".
Se este é o caso, não houve prejuízo algum para a receita tributária, se a dita abertura da actividade ocorreu e se não houve qualquer grau de culpa porque é que o Estado cai sobre uma associação sem fins lucrativos nem atividade financeira com uma coima que pune o incumprimento de uma burocracia tão complexa que exige a contratação de um contabilista?

Por outro lado, para abrir actividade na AT era obrigatório ter uma conta bancária da associação (mesmo sem previsão de pagamentos ou recebimentos!) e aqui começou uma verdadeira odisseia... porque o formulário da AT obrigava ao preenchimento do NIB dessa conta. Desde logo isso obriga ao pagamentos das custas de manutenção da conta, mesmo se ela não for usada a não ser para a dita abertura da actividade (para além do custo da verba mínima para a abertura de conta).

O problema é que os bancos não gostam de abrir contas para associações e que dificultam a abertura destas contas até ao ponto em que esta é praticamente impossível. Outros exigiam a presença dos três membros da direção para a abertura de conta embora os nossos estatutos só mencionam Presidente e Tesoureiro para esta circunstância. Outros diziam que a frase "abertura de conta" tinha que estar explícita nos estatutos para outros "movimentação bancária" chegava... Balcões diferentes do mesmo banco tinham exigências diferentes... Alguns chegaram a exigir a presença física de todos os membros de todos os órgãos sociais aquando da abertura de conta (!). Outros simplesmente diziam que não abriam contas para associações (!), outras ainda queriam que abríssemos contas "de condomínio" como se uma associação fosse um condomínio, outros, a maioria de facto, alegavam que a "pessoa responsável não se encontra de momento". Outros exigiam um "comprovativo de identificação fiscal" algo que, confirmando com a AT, não existe. Muitos bancos exigiam prazos "de verificação" de 3 ou 4 semanas findos os quais poderiam negar a abertura de conta.

Depois de dezenas de telefonemas e da deslocação a oito balcões de cinco bancos diferentes lá se conseguiu abrir a tal conta bancária exigida pela burocracia da AT, mas isto custou muitas horas e dois dias de férias. Tudo para abrir uma actividade que não era necessário abrir porque nunca houve actividade financeira desde a constituição da associação em 2018 nem havia planos para tal (agora terá que haver quotas que suportem os custos de manutenção de conta e o trabalho de contabilistas).

A novela não acabou aqui... Depois da abertura da actividade na AT entra em cena a Segurança Social (SS)... A 18 de Dezembro recebi uma carta carimbada de 27 de novembro mas colocada pelos CTT na caixa de correio apenas a 18 de dezembro (22 dias depois do carimbo!) mas a carta que pede a indicação dos membros dos órgãos estatutários tem um prazo de resposta de dez dias: onde andou esta carta? Nos serviços da SS? Entre os CTT? Como a carta nem tem carimbo dos CTT é impossível saber, o que é certo é que o prazo de dez dias já tinha passado há muito quanto foi colocada na caixa do correio. A SS não sabe como estão a funcionar os serviços dos correios? Porque não inscreve um prazo mais dilatado que seja compatível com estes atrasos recorrentes dos CTT? E, por fim, porque é que esta carta não diz para onde se deve enviar a resposta? Depois de mais esta exigência do Estado (que nos pede que declaremos que ninguém nos órgãos sociais da associação é remunerado) o que mais virá a seguir? Que prazo desconhecido de que procedimento desconhecido vai cair sobre nós exigindo o pagamento de mais coimas?

Portugal tem uma baixa taxa de vida associativa (mesmo para o sul da Europa onde esta taxa é geralmente muito baixa) e esta odisseia explica porquê: porque o Estado, essa máquina burocrática e complicante que prejudica as nossas vidas não gosta que os cidadãos se organizem e que exista sociedade civil.

O que deveria ter acontecido e não aconteceu:

1. as associações que não têm previsão para movimentação de dinheiro devem ser dispensadas de toda esta necessidade burocrática da "abertura de actividade" pela simples razão que essa necessidade induz a uma desnecessária movimentação de dinheiro (despesas). Se, um dia, mais tarde, essa necessidade surgisse (por exemplo, para recebimento de financiamentos ou para o pagamento de salários) então o processo poderia começar a partir do momento em que surge essa necessidade não a partir do momento da sua fundação.
2. O alerta para o preenchimento desta declaração devia ser enviado automaticamente pelo Estado (AT) quando a associação é registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
3. Para que é necessária ter uma conta bancária da associação na abertura de actividade se não há qualquer fluxo financeiro que a justifique?
4. Não devia haver lugar a coimas ou estas deveriam ser simbólicas quando não houve qualquer movimentação financeira nem perdas para a administração tributária.
5. Sem não há lugar ao pagamento de salários a Segurança Social não deve exigir, e sobretudo num prazo tão curto (tendo em conta a qualidade de serviço dos CTT) o envio dessa informação. Se, a partir de um dado momento fosse contratado alguém ou se alguém dos órgãos sociais passasse a ser remunerado então, sim, haveria necessidade de enviar essa informação. E se esta carta deve ser respondida então deve incluir a forma de resposta (morada, mail, telefone, etc) e não obrigar a um telefonema em hora de serviço (as pessoas trabalham!) ou a uma deslocação, de horas, a uma instalação da Segurança Social.
6. Os Bancos não podem, simplesmente, recusar a abertura de contas para associações e, quando o fazem, não podem ter exigências absurdas e que, ademais divergem muito entre si e, até, entre balcões do mesmo Banco. De facto, todos os bancos devem ter um quadro legal comum, com requisitos mínimos para a abertura dessa conta, despesas mínimas de manutenção de conta e serem obrigados a aceitarem a abertura dessas contas para associações.

Enviada ao Parlamento, Ministério da Segurança Social e Ministério das Finanças.

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