Opinião: Vital Moreira

Economia social de mercado

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"A liberalização das 'utilities' constituiu uma das mais decisivas medidas da criação do “mercado interno” da UE, desde 1986"

  1. 1. Iniciada entre nós em 1995, com o transporte internacional de mercadorias, a liberalização do transporte ferroviário vai agora completar-se, várias etapas depois, com a abertura à concorrência do transporte interno de passageiros.
  2. A liberalização das utilities (eletricidade, gás, telecomunicações, serviços postais, etc.) constituiu uma das mais decisivas medidas da criação do “mercado interno” da UE, desde 1986, submetendo à concorrência interna e externa a prestação de serviços que antes eram em geral fornecidos em regime de monopólio público, verticalmente integrado, estando por isso à margem das liberdades económicas fundamentais da integração europeia, nomeadamente a liberdade de circulação transfronteiriça de serviços e capitais.

2. A liberalização das utilities defrontava, porém, alguns problemas assaz complicados quanto à sua compatibilização com um mercado concorrencial, o primeiro dos quais era o facto de elas assentarem em infraestruturas de rede (rede ferroviária, rede de transporte de eletricidade e de gás, etc.), com as características de “monopólios naturais”.

Esse problema foi resolvido mediante a desagregação entre as infraestruturas e a prestação dos serviços que as utilizam, garantindo a todos os operadores o acesso às redes do antigo “incumbente”. Em Portugal isso passou em geral pela separação da propriedade das infraestruturas, como sucedeu no caso da ferrovia, em que a rede e as estações ferroviárias deixaram de pertencer à CP, que passou a ser somente uma empresa de transporte.

Essencial neste modelo é o acesso não discriminatório dos vários prestadores de serviços à rede, de modo a assegurar a concorrência entre eles em pé de igualdade. E como a rede constitui um monopólio, as tarifas da sua utilização têm de ser reguladas por uma autoridade reguladora independente.

3. Mais complicada é a questão da articulação da concorrência com a manutenção das obrigações de serviço público das utilities, como “serviços económicos de interesse geral” (SEIG) que continuam a ser, o que inclui a subsidiação pública de serviços economicamente não rentáveis.

Aqui a solução consiste, em geral, em selecionar, por decisão oficial ou por concurso público, uma das empresas prestadoras de serviços para ficar encarregada de “obrigações de serviço público” legal ou contratualmente definidas (no caso, obrigação de certos serviços de transporte a preços prefixados), sendo financeiramente compensada pelos custos associados a tais obrigações. É por isso que a CP vai ter agora um “contrato de serviço público”, discriminando tais obrigações, sendo compensada com uma verba predefinida.

Assim se estabelece a necessária coabitação entre mercado e serviço público na “economia social de mercado” da UE.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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