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Efeitos da prorrogação da situação de calamidade no teletrabalho

Fotografia: Oli Scarff/AFP
Fotografia: Oli Scarff/AFP

Conheças as alternativas, as situações em que é obrigatório e quando tem de haver acordo entre as partes

      1. 1. O teletrabalho deixa de ser obrigatório?

Sim. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º40-A/2020, de 29 de maio, nesta nova fase de desconfinamento, o regime de teletrabalho deixa de ser obrigatório.

            1. 2. Que alternativas existem?

Relativamente às alternativas ao teletrabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, mormente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

              1. 3. Durante esta prorrogação da situação de calamidade, existe alguma situação em que o teletrabalho seja obrigatório?

A resposta é afirmativa. Este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes três situações:

              1. a) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas.
              2. b) O trabalhador que, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
              3. c) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

Ao mesmo tempo, o regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

              1. 4. No caso de trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, podem os dois progenitores exigir, com esse fundamento, o regime de teletrabalho?

Não. Essa possibilidade é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

              1. 5. Existem outras situações de teletrabalho obrigatório fora da Resolução do Conselho de Ministros n.º40-A/2020, de 29 de maio?

Sim, existem. Para além das situações referidas nesse diploma, existe o caso dos trabalhadores vítimas de violência doméstica e, ainda, os trabalhadores com filho com idade até aos três anos quando o teletrabalho seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade empregadora disponha de recursos e meios para o efeito.

              1. 6. Pretendendo o trabalhador aderir ao regime de teletrabalho, e não se verificando nenhuma das situações em que o mesmo é obrigatório, qual deverá ser o procedimento a adotar?

Numa situação dessas, será necessária a existência de acordo entre trabalhador e empregador. Importa não esquecer a comunicação da alteração à companhia de seguros.

              1. 7. A situação de calamidade irá perdurar até que data?

Neste momento, a situação de calamidade foi declarada para todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020, sem prejuízo de (possível) prorrogação ou modificação.

 

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral, da Sociedade de Advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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