Eleições nas CCDR: uma farsa que pode acabar em tragédia

Sou um confesso descentralizador e regionalista e habituei-me a ver nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) um dos últimos referenciais do que gostaria de ver mais disseminado na Administração Pública: competência técnica, profissionalismo, proximidade e ligação ao território.

Também nada me move contra os prováveis futuros presidentes das CCDR, nomeadamente do Norte e do Centro. São pessoas competentes, reconhecidas e consensuais, com percurso profissional que dá garantias adicionais à sua idoneidade.

Todavia, quanto ao processo de eleição não podia estar mais em desacordo. Perde-se uma oportunidade de avançar para um processo intermédio de regionalização do País, fazendo eleger os presidentes por voto direto e universal e criando uma assembleia representativa que fiscalizasse depois a sua ação, com independência face ao Governo e representantes das diversas áreas da sociedade. Em suma, um Conselho da Região mais alargado.

Ao invés, optou-se por um colégio de autarcas destinado a legitimar através do voto uma escolha do Governo, num processo que nos é apresentado como democrático. Desse colégio eleitoral só fazem parte os eleitos, presidentes dos municípios e das assembleias municipais, membros das assembleias municipais, vereadores e presidentes das juntas de freguesia.

A assembleia eleitoral que se constitui para a sua eleição extingue-se no próprio dia, não assume poderes de fiscalização ou de aprovação de um programa de Governo.

O presidente da CCDR e os seus vices continuarão a prestar contas diretas ao membro ou membros do Governo com a tutela do planeamento, do ambiente, do ordenamento e até dos fundos europeus, pois a presidência da CCDR acumula com a do programa operacional regional.

Os ainda candidatos vão exercer um cargo que se rege pelo regime jurídico dos dirigentes da administração direta do Estado. Ou seja, ficam subordinados a uma tutela do governo com poderes de supervisão, hierarquia e disciplina. As funções que vão exercer dependem em grande parte dos poderes que as tutelas lhes queiram unilateralmente delegar e que podem avocar a todo o momento. Ficam subordinados aos princípios da isenção e imparcialidade.

Poderia ter sido criada a figura de uma presidência política para a CCDR como primeiro passo para uma regionalização política, distinguindo-se essa função do cargo de gestão executiva da CCDR e dos programas regionais. A pressa e a impreparação conduzem a estes resultados: uma farsa de democracia cujo day after vai ser um enorme equívoco.

Que ganhamos com esta municipalização das CCDR? Quer o Governo reduzir os próximos programas operacionais regionais em programas municipais? Que passos damos no sentido da regionalização?

O centralismo continua o mesmo. E Portugal vai continuar a ser um país a duas velocidades.

Portugal não poderá desenvolver-se na base de tão gritantes desigualdades. As desigualdades quando assumem proporções desta natureza são elas próprias um sério obstáculo ao desenvolvimento, à consagração do princípio constitucional da igualdade de oportunidades e à justiça social.

Precisamos de promover uma política de desenvolvimento regional orientada para a redução da disparidade de rendimentos entre territórios, que estimule a coesão territorial e a competitividade dos territórios que, simplificadamente, designamos do interior.

Precisamos de dar passos construtivos no sentido da regionalização.

António Almeida Henriques, presidente do Munícipio de Viseu e vice-presidente ANMP e coordenador secção Cidades Inteligentes

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