Empréstimos Participativos, financiamento out of the box

Respondendo às prementes necessidades de capitalização das empresas e de diversificação dos seus meios de financiamento, o Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, veio consagrar os "Empréstimos Participativos", uma figura de financiamento híbrida, situada algures entre o capital próprio e a dívida. Trata-se, na verdade, de um empréstimo sujeito a um certo nível de risco, cuja remuneração, reembolso e amortização ficam "indexados" ao desempenho financeiro, lucros ou prejuízos da empresa financiada, podendo o valor em dívida ser convertido em capital social.

Assumindo-se como um efetivo contrato de crédito oneroso, estes empréstimos poderão seguir a forma de mútuo (sujeito a forma escrita) ou a forma de títulos representativos de dívida, caso em que seguem o regime aplicável à emissão de valores mobiliários.

Os empréstimos participativos são considerados capital próprio para efeitos da legislação comercial, na medida em que a respetiva remuneração dependa dos resultados do mutuário, e o respetivo reembolso ou amortização fiquem sujeita aos limites aplicáveis à distribuição de lucros e bens. Por outro lado, e em caso de insolvência, serão tidos como créditos subordinados, sendo graduados acima dos créditos dos sócios.

O acesso a este novo regime não é totalmente aberto. Como tomador do empréstimo não poderão figurar empresas do setor financeiro, sendo que do elenco de potenciais "financiadores" constam apenas (i) as Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (ii) os Organismos de Investimento Alternativo Especializado de Créditos, de Capital de Risco e de Empreendedorismo Social; (iii) as Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia, (iv) o Fundo de Capitalização e Resiliência, ou (v) outras entidades habilitadas à concessão de crédito a título profissional.

Entre outras restrições impostas ao mutuário, no âmbito deste formato de financiamento, fica este proibido, na vigência do empréstimo, de alterar as regras estatutárias de repartição de lucros; de atribuir privilégios às participações sociais existentes; de reembolsar suprimentos, prestações acessórias ou suplementares; de amortizar participações sociais ou de reduzir o seu capital social.

O empréstimo participativo é oneroso, sendo a remuneração exclusiva ou parcialmente indexada a uma participação nos resultados do mutuário, podendo esta consistir numa percentagem fixa ou crescente dos mesmos, ou ser proporcional ao peso do valor nominal do empréstimo no capital próprio do mutuário. A remuneração pode ainda ter uma componente adicional de juros, a definir no contrato e independente dos resultados. Havendo juros acordados, pode ainda estipular-se a sua capitalização, sendo, anualmente, apurados em função dos resultados, e registados contabilisticamente para pagamento futuro, bem como o seu pagamento apenas aquando do reembolso do capital, na data de vencimento.

Aspeto especialmente distintivo desta modalidade de financiamento é atribuição ao mutuante do direito à conversão do financiamento em capital social da sociedade mutuária no caso de (i) não reembolso integral do capital no prazo fixado; (ii) falta da remuneração devida durante mais de 12 meses, ou nas condições previstas na emissão dos títulos representativos de dívida; ou (iii) de falta de aprovação e depósito de contas até 12 meses sobre o prazo legal para o efeito. A participação no capital social decorrente da conversão será proporcional ao valor do empréstimo não pago, acrescido do valor das remunerações em falta, relativamente ao capital próprio do mutuário nas últimas contas aprovadas. Para concretização da conversão, o financiador deverá apresentar à mutuária a respetiva proposta de conversão, acompanhado do correspondente relatório por revisor oficial de contas, devendo igualmente detalhar o rácio de conversão aplicado, e o projeto de alteração dos estatutos da sociedade. No mais, aplicar-se-ão os termos previstos no contrato a respeito dessa conversão e, supletivamente, o regime das entradas em espécie.

Trata-se de uma figura jurídica inovadora, já reconhecida noutros ordenamentos, e que constitui um importante instrumento alternativo de financiamento e capitalização das empresas, numa altura em que cada vez mais importa diversificar as vias de acesso aos fundos necessários para o desenvolvimento das suas atividades e negócios.

Mafalda Oliveira Monteiro, Sócia da Miranda & Associados, e José Borges Guerra, Associado Sénior da Miranda & Associados

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