Estes benefícios não nos beneficiam

O Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que os cidadãos ganham.

Benefícios fiscais são um desagravamento fiscal que pode assumir várias formas: isenção, redução de taxa, dedução à coleta, entre outras. Funcionam na prática como uma despesa adicional do Estado que tem de ser compensada com um aumento da receita. Ou seja, um benefício fiscal equivale a um imposto adicional às empresas ou aos cidadãos que direta ou indiretamente, mais cedo ou mais tarde, se refletirá no bolso do cidadão comum. Foi o que recordou Margareth Tatcher, a Dama de Ferro, no seu discurso de 14 outubro de 1983 na conferência do partido conservador, "...nunca podemos esquecer esta verdade fundamental: o Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que os cidadãos ganham. Se o Estado desejar gastar mais dinheiro, pode fazê-lo, utilizando as poupanças dos cidadãos ou cobrando-lhes mais impostos...". Para sermos justos, podemos dizer que existem outras fontes de rendimento para o Estado como a venda de património ou a prestação de serviços mas, a primeira não é um rendimento recorrente e a segunda só será realmente receita nos casos em que o instituto público que a gera seja autossuficiente e não deficitário. Não esquecer também que o recurso à dívida, tão em voga nas últimas décadas, se transformará em mais impostos mais tarde ou mais cedo.

A despesa fiscal decorrente dos benefícios fiscais relativos ao ano de 2020, segundo o relatório que consta no site da Autoridade Alfandegária e Aduaneira, foi de 13,1 mil milhões de euros, cerca de 6% do PIB nacional. A gestão de um valor desta magnitude deveria ser efetuada de uma forma perfeitamente clara, transparente, eficiente e eficaz, pois da sua utilização muito valor pode ser criado ou destruído. Uma parte destes benefícios, num valor superior a 2,8 mil milhões de euros, foi usufruída pelos sujeitos passivos de IRC, ou seja, por empresas, tal como indicado na lista de contribuintes com benefícios fiscais. A existência destes benefícios pressupõe que os interesses públicos extrafiscais por eles gerados, sejam superiores aos que resultariam da tributação que impedem. Se para as empresas estes benefícios têm a forma de um desagravamento fiscal, pelo facto de diminuírem a sua carga fiscal, para o Estado correspondem a uma despesa fiscal, pois o Estado prescinde de uma receita fiscal a que teria direito caso eles não existissem. Com base nas listas dos últimos seis anos, disponibiliza-se um relatório interativo que pode consultar neste link.

Sobre estes últimos benefícios, ditos empresariais, pode-se dizer que um bom benefício fiscal é aquele que promove os comportamentos que mais beneficiam o país ao alinhar as estratégias empresariais com as estratégias nacionais ao mesmo tempo que gera competitividade sustentada das empresas. Um bom benefício fiscal é aquele que promove o aumento das exportações e diminuição das importações, sejam elas de mercadorias, serviços, conhecimento, etc. Um bom benefício fiscal é aquele que gera progresso e desenvolvimento nacional. Portugal tem de produzir mais. Portugal tem de vender mais. Só assim, garantindo a entrada de mais dinheiro do que aquele que sai, tal como em qualquer agregado familiar, se pode gerar riqueza para o país. Conseguindo este equilíbrio positivo, automaticamente será gerado mais emprego e melhores condições de vida de forma sustentada.

Através da exploração do relatório interativo, destacamos cinco curiosidades que saltam à vista:

Será que analisando onde o Estado português investe a sua despesa fiscal poderemos deduzir quais são as suas principais prioridades? Em 2020, temos no top dos benefícios o programa SIFIDE que apoia a investigação e desenvolvimento empresarial, as isenções em sede de IMI das entidades públicas de acordo com o artigo 11º do CIMI, os fundos de pensões, os prédios para revenda, etc. Já no top dez dos principais beneficiários, estão cinco empresas do setor automóvel. Com exceção do SIFIDE, será que estas prioridades geram riqueza nacional sustentada?

De 2015 a 2020 foram atribuídos mais de 64 mil benefícios de valor inferior a mil euros que totalizaram perto de vinte milhões de euros. Estão estes recursos a ser bem usados? Haverá empresas que mudam o seu comportamento por um benefício de menos de mil euros? Mesmo no caso hipotético de uma empresa somar vários subsídios de valor reduzido, estará a realizar-se um alinhamento estratégico entre as prioridades da empresa e as do país? Também existem diversos benefícios com um valor total atribuído muito reduzido, fará sentido a sua existência?

Existem cinco rubricas de "Outros/Outras Isenções" nos benefícios fiscais em sede de IRC que totalizaram 266 M€ neste período. Dizem as boas práticas que uma rubrica genérica não deve ter valor significativo pelo que valores tão elevados deveriam ser detalhados. Felizmente, esta questão parece estar resolvida, pois nos últimos dois anos totalizaram até quatro milhões de euros por ano. A rubrica "Outros" deveria agregar a totalidade dos sujeitos passivos de IRC que usufruíram valores inferiores a mil euros em benefícios fiscais e que estão omissos da lista de contribuintes com benefícios fiscais, porque sem estes valores os dados publicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira ficam muito incompletos.

Os partidos políticos receberam, nos últimos seis anos, mais de dois milhões de euros de benefícios fiscais, principalmente em isenções de IMI e IVA. Justifica-se a atribuição destes benefícios? Há vantagens em sustentar o património imobiliário dos partidos?

No ano de 2019 existiam um total de 542 tipos de benefícios fiscais repartidos por nove impostos, tanto para sujeitos passivos de IRS como de IRC. Será que com um número tão grande se conseguirá passar a mensagem inequívoca de quais são as reais prioridades nacionais?

Nos parágrafos anteriores deixaram-se muitas questões que se podem resumir numa só: estarão estes benefícios fiscais a ser usados da melhor forma? A resposta para esta e para todas as outras perguntas é negativa. Como podem ser otimizados?

Não faltam propostas de melhoria. Em 2019 foi emitido o relatório do grupo de trabalho "Os benefícios fiscais em Portugal - Conceitos, metodologia e prática" com um conjunto de sugestões com vista à transparência, eficácia e eficiência do sistema. Ano após ano, o Tribunal de Contas, nos seus pareceres à Conta Geral do Estado, deixa recomendações. Se em 2020 o Governo falava na criação de unidades técnicas especializadas profissionalizadas, este ano solicitou a assistência técnica da Comissão Europeia para a sua implementação e, assim, garantir o acompanhamento do processo de criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais. Também o Fundo Monetário Internacional apresentou em março de 2021 um relatório preliminar com várias recomendações.

Poderia reduzir-se a quantidade de benefícios fiscais a um pequeno número, de efeito cirúrgico, que não exigisse um tratamento de dados avançado para ser compreendido. Benefícios criados com objetivos claros, bem comunicados, de aplicação transparente, com critérios de monitorização e avaliação estabelecidos a priori e processos de aprendizagem de modo a contribuir para o verdadeiro progresso nacional.

Se é assim tão complicado aplicar reformas neste tema e, se estes benefícios já não nos beneficiam, não seria melhor acabar com benefícios fiscais às empresas? Esta solução drástica possui inúmeras vantagens. Promove a simplicidade fiscal, garante uma maior transparência, diminui a opacidade das contas públicas, diminui a burocracia associada à elaboração, justificação, monitorização, controlo e à sua avaliação. Por fim, mas não menos importante, conseguia-se uma redução da carga fiscal de todas as empresas e evitava-se a criação e sustentação de empresas e economias subsídiodependentes, sem capacidade competitiva no médio-longo prazo.

Consulte neste link o relatório interativo sobre os benefícios fiscais, consulte ano a ano, imposto a imposto, beneficiário a beneficiário e, saiba quais os maiores beneficiários e tire as suas próprias conclusões. Perceba também as vantagens dos relatórios interativos na comunicação, resumo e transparência da informação. Ajude o Estado a investir melhor e de forma mais eficaz os recursos que tem ao seu dispor!

Seria muito interesse saber qual a opinião dos diversos candidatos a primeiro-ministro sobre este tema.

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