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Esteve em lay-off e vai retomar a atividade?

Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens
Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

Saiba como aceder ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, veio regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

    1. 1. Em que consiste o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial?

Este incentivo é parte integrante dos apoios ao emprego na retoma contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Consiste, em específico, na atribuição de um apoio financeiro ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.

      1. 2. A quem se destina?

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial destina-se aos empregadores que tenham beneficiado:

        1. i) do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay-off simplificado);
        2. ii) ou do plano extraordinário de formação (previsto no DL n.º 10-G/2020).
        1. 3. Quais as condições de concessão do incentivo?
        • . A concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas tem lugar depois de cessada a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação.
        • . O empregador que recorra a este incentivo não pode aceder ao apoio à retoma progressiva, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
        • . O incentivo só pode ser concedido uma vez por cada empregador, e apenas numa das modalidades previstas.
        1. 4. Quais as modalidades em que pode ser concedido?

O apoio é concedido pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) numa das seguintes modalidades:

        • 1) Apoio no valor de 1 RMMG (retribuição mínima mensal garantida) por trabalhador abrangido pelas medidas de lay-off simplificado ou plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;
        • 2) Apoio no valor de 2 RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no ponto anterior, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.
        1. 5. Qual o valor do apoio?
        2. a) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido superior a 1 mês: o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
        3. b) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a 1 mês: o montante do apoio 1 RMMG pago de uma só vez é reduzido proporcionalmente;
        4. c) Quando o período de aplicação das medidas referidas tenha sido inferior a 3 meses: o montante do apoio 2 RMMG pago de forma faseada é reduzido proporcionalmente.

Nota: A aplicação da regra da proporcionalidade prevista nas alíneas b) e c) é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas.

Exemplos:

Exemplo 1: Apoio 1 RMMG pago de uma só vez

Lay-off simplificado desde 16 de Abril até 15 de Julho (3 meses)

Trabalhadores em lay-off:

Abril/Maio: 5 Maio/Junho: 4 Junho/Julho: 3

Média de trabalhadores abrangidos: 4

Incentivo extraordinário à normalização da atividade: 635€ x 4 = 2540€

 

Exemplo 2: Apoio 2 RMMG pago de forma faseada

Lay-off simplificado desde 16 de Março até 15 de Junho (3 meses)

Trabalhadores em lay-off:

Março/Abril: 5 Abril/Maio: 4 Maio/Junho: 2

Média de trabalhadores abrangidos: 4

Incentivo extraordinário à normalização atividade: 2 x 635€ x 4 = 5080€

        1. 6. Em que circunstâncias tem lugar a dispensa do pagamento de contribuições para a Segurança Social?

À modalidade do apoio no valor de 2 RMMG pago de forma faseada durante 6 meses acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo lay-off simplificado.

        • . Quando o período de aplicação do lay-off tenha sido superior a 30 dias, a dispensa refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio;
        • . Quando a última aplicação do lay-off tenha ocorrido no mês de julho de 2020, consideram-se os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

A dispensa do pagamento de contribuições pode ter lugar durante o 1.º mês da concessão do apoio, durante os 2 primeiros meses ou durante os 3 primeiros meses, consoante a duração do lay-off ou do plano extraordinário de formação tenha sido, respetivamente, inferior ou igual 1 mês, superior a 1 mês e inferior a 3 meses ou igual ou superior a 3 meses.

Exemplo:

Lay-off simplificado desde 16 de Março até 15 de Junho (3 meses)

Trabalhadores em lay-off:

Março/Abril: 5 Abril/Maio: 4 Maio/Junho: 2

Dispensa parcial de 50% de contribuições para a Segurança Social:

        • . Aplica-se durante os meses de julho, agosto e setembro;
        • . Aos 2 trabalhadores abrangidos pelo layoff simplificado em Maio/Junho.

 

Condição especial de isenção do pagamento de contribuições

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio no valor de 2 RMMG, pago de forma faseada, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora. Fica, no entanto, sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

        1. 7. Como é requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial?

A data de abertura e encerramento do período para requerer o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definida por deliberação do conselho diretivo do IEFP e divulgada no sítio eletrónico www.iefp.pt.

O requerimento é efetuado através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:

        1. a) Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
        2. b) Declaração sob compromisso de honra em como não submeteu requerimento para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
        3. c) Comprovativo de IBAN;
        4. d) Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, no qual são definidos os deveres determinados pela concessão do incentivo.
        5. 8. Quais os condicionalismos a que o empregador está sujeito?
        • . Os empregadores não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
        • . Os empregadores abrangidos pelo apoio no valor de 2 RMMG, pago de forma faseada, devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação do lay-off ou do plano extraordinário de formação. Quando o último mês da aplicação destas medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, considera-se o mês imediatamente anterior.

O cumprimento destas condições deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

        • . Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter as situações contributiva e tributária regularizadas.
        1. 9. Como é aferida a manutenção do nível de emprego?

A verificação do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego é efetuada oficiosamente, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P. (Instituto da Segurança Social), ao IEFP, I. P.;

Não são contabilizados, para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

        1. i) Por caducidade de contratos a termo;
        2. ii) Na sequência de denúncia pelo trabalhador; em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
        • iii) Em caso de reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
        1. iv) Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador;
        1. 10. Quais as consequências do incumprimento dos deveres do empregador?

A presente medida é objeto de ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de fiscalização, por parte do IEFP, do ISS ou de outras entidades com competências para o efeito.

Nas situações de incumprimento, o incentivo cessa imediatamente, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime.

        • . O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego determina a restituição proporcional ao IEFP dos montantes já recebidos, tendo em conta o número de postos de trabalho eliminados, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego, e o pagamento ao ISS dos montantes já isentados.
        • . Determinam a restituição total ao IEFP dos montantes já recebidos as seguintes situações:
        1. a) O incumprimento da proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, ou de iniciar os respetivos procedimentos;
        1. b) A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa;
        1. c) O incumprimento da obrigação de regularização da situação contributiva e tributária;
        1. d) A anulação da concessão do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação;
        1. e) A prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio.
        1. 11. Como é feita a análise e decisão sobre a concessão do apoio?

A informação relevante para efeitos de análise e decisão do requerimento apresentado é obtida através de troca de informação entre o IEFP e o Instituto de Segurança Social.

A análise sobre a concessão do incentivo é efetuada pelo IEFP, que emite decisão no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento.

A dispensa parcial de 50 % ou a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP e o ISS.

        1. 12. Como é feito o pagamento do incentivo?

O pagamento do apoio é efetuado nos seguintes termos:

        1. a) No caso do apoio no valor de 1 RMMG pago de uma só vez: o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento;
        2. b) No caso do apoio no valor de 2 RMMG pago de forma faseada: o pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos
        3. i) A 1.ª prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento;
        4. ii) A 2.ª prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação.

Atenção: Quando a comunicação da aprovação do requerimento ocorra em data anterior à cessação da aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, os prazos referidos ficam suspensos até ao 1.º dia útil depois do último dia de aplicação das medidas.

 

 

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral na Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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