Opinião: Vital Moreira

Falsa democracia

Fotografia: Rui Coutinho
Fotografia: Rui Coutinho

"Só falta alterar a lei civil e estender a mesma solução a todas as associações privadas de âmbito nacional e de dimensão relevante"

1. Merece todo o aplauso a inovação do novo Código das mutualidades, agora aprovado pelo Governo, que passa a exigir que as associações mutualistas de maior dimensão tenham entre os órgãos estatutários uma assembleia de representantes, com órgão deliberativo e como órgão de controlo da direção executiva das respetivas coletividades.

Essa inovação vai obrigar desde logo a maior das mutualidades entre nós, o Montepio Geral, a mudar o seu sistema de governo, acabando com a ficção da democracia direta associativa, através de assembleias gerais, como é a regra nas demais associações de direito civil.

É uma inovação que só peca por tardia e que fica aquém do desejável, por deixar de fora a maioria das mutualidades, que assim podem continuar a manter o sistema de governo tradicional.

2. Trata-se de uma ficção de democracia, pois nas associações de dimensão nacional, com milhares de membros, acabam por ser habitualmente umas dezenas ou centenas de associados mais disponíveis de Lisboa, a acompanhar a vida da coletividade e a aprovar os principais instrumentos de gestão, incluindo o orçamento e a plano de atividades, e supostamente a controlar o desempenho do executivo.
Acresce que, frequentemente, a eleição dos órgãos estatuários – nomeadamente a mesa da assembleia geral e a direção – é feita numa base nacional, com recurso ao voto por correspondência, o que afasta a generalidade dos associados de uma participação informada nas eleições, para além da escassa ou nenhuma representatividade territorial.

Ora, a única democracia efetiva que existe é a democracia representativa com separação de poderes entre uma assembleia eletiva com funções deliberativas e um órgão executivo perante ela responsável. Como é óbvio, a assembleia representativa deve ser eleita por sufrágio proporcional e, nas associações de âmbito nacional, com base em círculos de base regional, de modo a assegurar uma representação territorial abrangente, desde Trás-os-Montes aos Açores.

3. Estas exigências de democracia associativa, que já tinham sido adotadas na lei-quadro das ordens profissionais, há cinco anos, são agora estendidas às mutualidades, passando, portanto, a abranger associações de direito privado, baseadas na liberdade de associação, embora lamentavelmente apenas as maiores coletividades, com mais de 100 000 associados, deixando de fora muitas outras.
Todavia, não se pode desvalorizar a importância desta fronteira franqueada pela lei, ao impor requisitos democráticos à liberdade de associação. Só falta alterar a lei civil e estender a mesma solução a todas as associações privadas de âmbito nacional e de dimensão relevante com missões de interesse público.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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