Opinão

Falsas taxas

impostos

  1. 1.

  2. Há uns meses, o Tribunal Constitucional decidiu “chumbar”, sem surpresa, as chamadas “taxas de proteção civil” instituídas por alguns municípios (Lisboa, Gaia, Setúbal), por entender, e bem, que não se tratava de verdadeiras taxas pela prestação de serviços concretos, únicas formas tributárias que os municípios têm poderes para criar.

Propõe-se agora o governo solucionar o problema criado, através da instituição, por via de lei, de uma “contribuição municipal de proteção civil”, a cobrar pelos municípios que o desejem, o que elimina o problema da inconstitucionalidade por incompetência que “matou” as tais taxas de proteção civil (desde que a lei defina ela mesma os elementos essenciais da relação tributária em questão).

2.

Como é bom de ver, os municípios não são obrigados a perfilhar a nova contribuição, podendo continuar a financiar os serviços municipais de proteção civil, nomeadamente os bombeiros, através das receitas municipais gerais, como até agora.

Seja como for, havendo agora a possibilidade de recorrer a essa nova forma de financiamento específico, deixa de fazer sentido a recente e injustificada reivindicação dos municípios de pôr a cargo do Estado o financiamento dos serviços municipais de bombeiros.

Por isso, além de resolver o referido problema constitucional, a solução proposta pelo governo também permite respeitar o princípio de que as tarefas municipais devem ser financiadas pelos próprios municípios e não pelo Estado (como infelizmente foi agora decidido quanto ao financiamento central dos passes sociais dos transportes urbanos).

3.

Só é pena que o governo não tenha aproveitado para solucionar também a similar inconstitucionalidade das chamadas “taxas turísticas”, igualmente instituídas por vários municípios beneficiários de elevada procura turística (Lisboa, Porto, Algarve), que afinal não são nem taxas nem turísticas, mas sim um imposto indireto adicional sobre os serviços de hotelaria, a acrescer ao IVA estadual.

As diferenças entre as duas pseudotaxas são óbvias. Enquanto no caso da proteção civil se trata tecnicamente de uma contribuição direta sobre os beneficiários potenciais do serviço municipal em causa, no caso da pseudotaxa turística trata-se de um verdadeiro imposto sobre a aquisição de serviços hoteleiros, sem ligação com nenhum serviço municipal específico.

Seja como for, se o governo concorda com tal imposto municipal hoteleiro, seria bom que também o instituísse por via de lei, pois somente uma lei pode criar impostos, incluindo os municipais, sob pena de inconstitucionalidade.

Vital Moreira, Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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