OE2021. Familias 1- Empresas 0

Será que as empresas vão ter de ficar à espera, mais um ano, que cheguem os Fundos de Recuperação da União Europeia?

Este é o primeiro orçamento do Estado de João Leão, como ministro do Estado e das Finanças. O documento final entregue no parlamento, esta noite, inclui uma nota de apresentação onde se lê "o orçamento do Estado para 2021 será o exercício orçamental mais exigente dos últimos anos." Estão assim justificadas muitas das opções que nele estão incluídas.

"A crise pandémica que atingiu a Europa no início de 2020 obrigou o Governo a tomar de imediato um conjunto de medidas.... Antes da crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, a economia portuguesa crescia há 27 trimestres consecutivos e apresentava um equilíbrio macroeconómico inédito: finanças públicas sólidas, com o primeiro excedente orçamental da nossa democracia, desemprego baixo e contas externas equilibradas", lê-se na mesma nota. Mas João Leão não teve a sorte de herdar tudo isto. Herdou, sim, uma das piores crises de que há memória e que requerem um exercício de contorcionismo.

Numa primeira leitura ao documento, o marcador do jogo dita, de imediato, um resultado: Famílias 1- Empresas 0. A preocupação com os rendimentos das famílias é louvável e contribui para a redução das bolsas de pobreza, mas também tem a intenção de aumentar o consumo privado para estimular o crescimento da economia.

A esse propósito, vale a pena destacar o aumento do salário mínimo nacional em 23,75 euros, o aumento extraordinário das pensões em 10 euros e a subida do subsídio de desemprego em 65 euros. Ainda a esse propósito, vale a pena realçar a redução de 2% da retenção na fonte no IRS, um aparente alívio fiscal em 2021 e que poderá dar uma falsa sensação de liquidez no bolso dos portugueses, mas que desaparecerá logo no ano seguinte, em 2022, com o acerto de contas no IRS. Quem organizava as suas contas anuais a contar com o reembolso do IRS para equilibrar a contabilidade lá de casa é melhor esquecer. Com esta alteração ou recebe pouco, ou não recebe ou, nalguns casos, ainda terá de pagar IRS. Já diz o povo que "quando a esmola é muita o pobre desconfia".

Em termos fiscais, também o IVAucher não é propriamente uma ajuda directa às empresas, mas antes um contributo para que as famílias - que ficam com esse dinheiro em crédito - passem a consumir mais serviços. Trata-se de um mecanismo de recuperação do IVA para ajudar algumas das atividades mais afetadas pela pandemia: alojamento, cultura e restauração. O IVAucher permite a recuperação do valor do IVA gasto nestas três atividades para poder ser usado, nas mesmas áreas, no trimestre seguinte. O IVAucher é, portanto, uma medida para aumentar o consumo privado.

Afinal, para as empresas - além da proibição de as grandes despedirem trabalhadores caso tenham recorrido às linhas de Covid19 - o que é que sobra?

O site criado pelo governo com as perguntas e respostas sobre o OE 2021 (oe2021.gov.pt) refere que "este é um orçamento amigo das empresas e que promove a competitividade". Entre as medidas destacadas pelo próprio governo estão, por exemplo:

- Os impostos não vão ser aumentados, permanecendo todas as taxas de imposto inalteradas e não havendo qualquer atualização dos impostos indiretos;

- Vai ser eliminado o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos e passaram a tê-los por força da pandemia.

- O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento continua em vigor no primeiro semestre de 2021, permitindo às empresas deduzir à coleta de IRC o correspondente a 20% das suas despesas de investimento até ao limite de 5 M€.

- Vai ser criado um incentivo fiscal às ações de internacionalização por parte de PMEs.

- O mecenato cultural vai ser majorado para investimentos no património cultural e museológico, em especial no interior, e vai poder beneficiar entidades com caráter lucrativo que se dediquem a atividades culturais.

- Vai ser eliminado o imposto sobre as mais valias de um imóvel pela transferência entre o património pessoal e a afetação a uma atividade comercial, com particular relevância para as situações de alteração de uso de imóveis afetos ao alojamento local.

- Vão ser lançadas novas linhas de crédito com garantia pública.

Os empresários não estão propriamente preocupados com o mecenato cultural majorado! Pediam medidas mais concretas de apoio ao investimento e à modernização e digitalização - veja-se o artigo 48 líderes exigem medidas fortes no OE.

Será que as empresas vão ter de ficar à espera, mais um ano, que cheguem os Fundos de Recuperação da União Europeia? Parece que sim. E até lá, o marcador não mexe: Famílias 1- Empresas 0.

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