Opinião

Faz-de-conta!

Fotografia: D.R.
Fotografia: D.R.

"Não sei o suficiente de Direito para opinar sobre a aplicação ao caso. Sei que o PR sabe e, por isso, dou por bom o seu reparo."

Ao promulgar o diploma que transfere a gestão do Centro de Reabilitação do Norte, da Misericórdia do Porto, para o Centro Hospitalar de Gaia/Espinho (CHGE), o Presidente da República (PR) não se coibiu de dois remoques: estarmos perante um facto consumado (o contrato cessava daí a dez dias) e a decisão não estar fundamentada consoante o previsto na lei. Na verdade, o Código do Procedimento Administrativo diz, no seu artigo 99, que “os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas”. Não sei o suficiente de Direito para opinar sobre a aplicação ao caso. Sei que o PR sabe e, por isso, dou por bom o seu reparo. Dir-se-á que o governo alega que a transferência permitirá “racionalizar a utilização dos recursos materiais e humanos existentes e aumentar a eficácia e eficiência do setor público da saúde no domínio daquela área”. Conviremos, porém, que poderia dizer o contrário, invocando as vantagens da especialização, que também pareceria coerente! Mais a mais, tendo o CHGE vindo a ser notícia por todo o tipo de problemas de funcionamento, não se vê que acrescentar-lhe responsabilidades seja bom prenúncio.

Vozes avisadas tinham alertado que tal artigo, parecendo um avanço que nos aproximava das melhores práticas internacionais, era um ato voluntarista de quem não sabia bem do que estava a falar. A complexidade da análise custos-benefícios (ACB) aumentaria a morosidade da produção legislativa e colocava-a fora do alcance de alguns níveis da administração pública. Na prática, a dita disposição permite tudo e o seu contrário, desde o Bloco de Esquerda pedir uma ACB para analisar a renovação do contrato com o Hospital da Prelada, até dispensá-la nesta resolução (em compensação por não ter sido feita no ajuste inicial ou só por ser estatizante?).

A intenção do legislador era boa. A situação atual desacredita as instituições e, no meu entender, justificaria que o PR aproveitasse a ocasião para sugerir alternativas, não se resignando ao faz-de-conta.

Economista, professor universitário

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