Férias fiscais derrubaram barreiras ideológicas 

A Proposta de Lei n.º 43/XIV, há dias aprovada na especialidade pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que promove por alterações na Lei Geral Tributária (LGT), Regime Geral das Infrações Tributárias e Código do Procedimento e Processo Tributário, reforça o quadro normativo de direitos dos contabilistas certificados e contribuintes, mais concretamente, criando um regime de diferimento e suspensão extraordinários de prazos durante o mês de agosto - "férias fiscais" -, altera o regime de responsabilidade subsidiária dos contabilistas certificados e modifica substancialmente o regime da dispensa, redução e atenuação especial das coimas.
Este pacote de propostas, foi desenvolvido em conjunto pela Ordem dos Contabilistas Certificados, grupos parlamentares do PCP, CDS-PP, PSD, PS e governo. Derrubaram-se barreiras políticas e ideológicas para se alcançar consensos, em prol exclusivo do reforço dos direitos e garantias dos contabilistas certificados e contribuintes, reconhecendo-se o inegável contributo dos profissionais no esforço de apoio às empresas e ao Estado nos últimos meses. É o sinal inegável do considerável aumento da dignificação, reputação e reconhecimento do trabalho e valor dos contabilistas certificados e da Ordem.

Em relação às férias fiscais, o regime agora aprovado permite que os contabilistas certificados e os contribuintes disponham de um período - o mês de agosto - em que podem, de forma flexível, cumprir as suas obrigações até ao final do mês. Por exemplo, o prazo para a entrega e pagamento das declarações do IVA ou declarações de remunerações é diferido até ao final do mês, permitindo-se um planeamento do período de férias e envio (antecipado ou a posteriori) das declarações fiscais. Mais, os prazos relativos aos atos do procedimento tributário, resposta a pedidos de esclarecimento da AT ou audições prévias passam para o primeiro dia útil do mês de setembro. Para além disso, os prazos relativos às inspeções tributárias são suspensos. Deste modo, é possível garantir ao contabilista certificado e contribuintes um período sem necessidade de interrupções para cumprimento de obrigações fiscais.

As alterações introduzidas nos regimes de dispensa, redução e atenuação das coimas constitui o maior reforço de garantia dos contribuintes e contabilistas, desde, pelo menos, a entrada em vigor há 20 anos da LGT. Tal como defendemos e propusemos, o regime da dispensa foi tornado mais objetivo no sentido de não ser aplicada coima sempre que não haja prejuízo para o Estado (prestação tributária em falta) e a situação estar regularizada. A relação entre AT e contribuintes passará a basear-se numa efetiva colaboração, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações declarativas e não numa caça à coima. Trata-se de uma revolução a que assistiremos a partir do próximo ano (em vigor a 1 de janeiro de 2022) e que constituirá garantia fundamental para nós, contabilistas certificados.
Por último, corrigiu-se um erro cometido há alguns anos no regime da responsabilidade subsidiária do contabilista certificado, voltando a ser exigível que, para existir responsabilidade do profissional, a AT tenha de provar que o contabilista atuou dolosamente (com intenção), o que na atual versão da lei não era exigível, podendo o CC ser responsabilizado por mero erro ou negligência.

Bastonária dos Contabilistas Certificados

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