Incumprimento contratual e o Covid-19

A pandemia global resultante do novo Coronovírus coloca grandes desafios de natureza jurídica às empresas e demais organizações em geral. No imediato, e por um lado, é importante assegurar que são colocadas em prática as medidas necessárias e adequadas para evitar a propagação alargada do vírus, com evidentes repercussões sociais, em cumprimento da lei e dos despachos governamentais em matéria de saúde pública, mas também é necessário assegurar que os direitos e interesses dos trabalhadores e demais colaboradores são devidamente acautelados. Por outro lado, as mesmas empresas e demais organizações têm de assegurar a sua própria sobrevivência económica e reputacional, satisfazendo dentro dos constrangimentos existentes os interesses dos seus diversos stakeholders, em particular dos clientes.

Neste contexto, e analisando agora a questão de forma mais abrangente e no médio-longo prazo, a rápida propagação do vírus está a impossibilitar muitas empresas de cumprirem atempadamente com os seus compromissos contratuais, com um efeito cascata evidente tendo em conta o mundo globalizado em que vivemos. Os danos causados por sucessivos e subsequentes incumprimentos na cadeia de valor são já muito significativos. As empresas e demais organizações têm tentado sustentar que não podem ser responsabilizadas por tais danos, uma vez que o incumprimento não é suscetível de ser qualificado como culposo, mas sim resultante de um facto imprevisto e de força maior que não conseguem controlar ou tão-pouco evitar. Por vários motivos, a exclusão de responsabilidade com tal fundamento não é inquestionável e, pelo contrário, é terreno fértil para litígio.

Primeiro, o impacto do vírus não é o mesmo em todas as indústrias e sectores. Segundo, o vírus tem sido muito mais disruptivo em certos países do que noutros, ou mesmo apenas em algumas regiões dentro de um mesmo país. Terceiro, a visão mais conservadora ou progressiva do conceito de força maior dependerá de jurisdição para jurisdição, com a consequente maior ou menor erosão da ideia de contrato e consequentemente, da segurança jurídica, aspeto cada vez mais valorizado pelos investidores e, em si mesmo, um fator de concorrência entre países e jurisdições. Em quarto lugar, as partes amiúde regulam contratualmente o que deve entender-se por caso de força maior e quais as consequências da sua verificação. Na medida em que há muito não se verificava uma situação semelhante, é de antecipar que as partes não a tenham acautelado devidamente aquando da negociação e questionem em que medida os acordos firmados, e particularmente as cláusulas que definem o que deve entender-se por “força maior”, devem ser considerados instrumentos adequados de regulação contratual de risco. Em quinto e último lugar, generalizou-se no mercado de fusões e aquisições, em particular após a crise financeira de 2008, a inclusão em contratos de “MAC clauses”, isto é, cláusulas contratuais que permitem às partes desistir ou não prosseguir com transações caso se verifiquem circunstâncias materiais adversas que afetem, de forma significativa ou desproporcionada, a empresa objeto do negócio, a indústria em que a mesma opera, os mercados em geral ou, simplesmente, a equação económica subjacente do negócio. A renegociação contratual será sempre uma opção para as partes mas, como facilmente se compreende, poderá revelar-se um caminho longo e difícil de trilhar.

João Mattamouros Resende, Sócio da Cuatrecasas

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