Independência judicial e Justiça

É hoje conhecida a estreita ligação entre as instituições políticas e o desenvolvimento económico dos países. Certas instituições freiam e impedem o desenvolvimento económico. A separação de poderes está na base das instituições políticas modernas. A independência judicial é extremamente importante porque ela garante a igualdade dos cidadãos perante a Lei. Quando grupos extensos de cidadãos não têm os mesmos direitos legais do que outros cria-se uma diferenciação que impede o desenvolvimento económico sustentado.

A igualdade perante a Lei foi instituída pela Revolução Francesa e depois plasmada no direito de vários países europeus na sequência das guerras napoleónicas. Significa por um lado a abolição dos privilégios feudais quando os direitos da aristocracia eram diferentes dos da generalidade das pessoas e por outro a independência do poder judicial face ao poder político.

Portugal não tem tradição de Justiça isenta e igual para todos. No tempo do Estado Novo os juízes prendiam por delito de opinião e por ativismo de esquerda e muitas pessoas foram condenadas a penas de prisão. Quando a PIDE/DGS torturava ou assassinava nenhum inquérito era conduzido para apurar os métodos usados pela polícia, preveni-los e puni-los. A Justiça estava ao serviço do regime e nada mais. Em vez de independência existia uma estreita cooperação entre a política, a polícia e o poder judiciário.

Depois do 25 de Novembro foi tomada a decisão de manter esse grupo de juízes e procuradores que serviram o Estado Novo. Um desastre. Dir-se-á que a esta distância tais indivíduos já não estão no ativo. É verdade, mas foram eles que ensinaram, enquadraram e geriram a carreira nos novos juízes e procuradores.

Quando Ihor Homeniuk foi brutalmente assassinado a procuradora encarregue do caso mesmo despois de alertada que corpo estaria, nas suas palavras, "um bocado maltratado" por causa de uma altercação autorizou a remoção do cadáver o que teve como consequência que não fossem recolhidas provas no local do crime. A mesma procuradora arquivou o caso da misteriosa morte de Danijoy Pontes no Estabelecimento Prisional de Lisboa, aceitando a tese de morte natural. Ora quando um jovem saudável morre aos 23 anos, essa morte pode ser tudo, mas natural é que dificilmente será. Que dizer sobre isto? O penalista Saragoça da Matta sobre o caso Homeniuk disse estar-se perante uma "justiça baseada em papéis e não na vida real".

A Ministra da Justiça, num ato de coragem, ordenou que o inquérito fosse reaberto, dizendo que os pais merecem a verdade que lhes dê Paz. Louvamos esta atitude. O que não compreendemos é que o processo seja entregue à procuradora que o arquivou. Para que seja um processo independente não pode ser conduzido por alguém que já o analisou e sobre o qual já emitiu o despacho que agora foi revogado.

Para que o processo seja independente é necessário um novo procurador, que traga uma visão neutral mas empenhada no apuramento dos factos.

Por outro lado é necessário constituir uma Comissão independente para analisar o que está mal na Justiça portuguesa que leva a tantos arquivamentos que depois por pressão popular, iniciativa governamental ou da União Europeia têm de ser reabertos, reapreciados e, finalmente, corrigidos. O que parece estranho é que nestes casos os criminosos sejam funcionários do Estado e as vítimas maioritariamente pertencentes a minorias étnicas. De fora, parece haver, uma falta de independência dos procuradores face às autoridades policiais e equiparadas. É uma das pistas para ser apurada por uma comissão de inquérito independente.

Sem uma Justiça atuante os países não progridem e a sensação de se viver sob o livre arbítrio das autoridades cria um quadro mental pouco propício à inovação e à iniciativa cidadã que estão na base do impulso de desenvolvimento. Quem sabe que a Justiça não funciona acomoda-se e procura não levantar ondas. É a estagnação e a regressão.

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