Lacunas a colmatar

Assinalei aqui, na semana passada, dois pontos fracos da versão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que se encontra em consulta pública: a escassa prioridade conferida à recapitalização das empresas e a falta de instrumentos de estímulo a fusões e concentrações.

Para além destas questões fundamentais, e da crítica de fundo pelo facto de a alocação de verbas não refletir a prioridade que deve ser concedida às empresas na recuperação da economia, outras lacunas podem ser identificadas neste Plano.

Destacaria, por me parecem mais manifestas:
• A falta de orientação do PRR para o reforço das exportações e da internacionalização da economia.
• O esquecimento da Economia do Mar, enquanto vetor estratégico determinante para alavancar as potencialidades do país e para contribuir para o esforço coletivo de recuperação (ressalve-se a exceção de um programa para a Região Autónoma dos Açores).
• A ausência de uma visão estratégica para as florestas, domínio onde os investimentos previstos se concentram nas funções do Estado e em iniciativas públicas anteriormente apresentadas.
• A visão muito limitada do papel que a bioeconomia poderá ter, não dando, por exemplo, o merecido relevo à valorização dos recursos marinhos e florestais.
• A pouca relevância dada à economia circular, que mereceria ser enquadrada de forma mais explícita e adequada neste plano.
• A omissão de investimentos nas ligações ferroviárias internacionais, prioridade das prioridades no que se refere a infraestruturas estratégicas.

Dirão que há mais vida para além do PRR, que Portugal terá acesso a outros instrumentos de financiamento que acomodarão vertentes de uma estratégia de recuperação e desenvolvimento que não foram aqui contempladas.

De facto, o PRR não pode ser analisado isoladamente de outras fontes de financiamento, nomeadamente os fundos europeus do novo ciclo da política de coesão, para além de outros instrumentos, como o Mecanismo Interligar a Europa.
Contudo, não são conhecidos os critérios que determinam quais os investimentos a ser financiados por recurso ao PRR e quais os que virão a ser financiados por recurso a outros instrumentos. O pouco que é conhecido sobre o que virão a constituir o Acordo de Parceria e os respetivos Programas Operacionais não esclarece minimamente esta questão, nem permite vislumbrar qual a prioridade que neles será concedida, em termos de verbas alocadas, à competitividade empresarial.

A consistência da consulta pública agora em curso fica assim prejudicada, embora, por outro lado, possa fornecer indicações relevantes para o próximo ciclo de fundos estruturais.

Não desprezemos, pois, esta oportunidade para intervir, por mais críticas que tenhamos à forma como está a ser conduzida ou por mais céticos que possamos ser quanto aos seus resultados.

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