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Lay-off até julho e as novas medidas de apoio ao emprego

Legenda: André Rolo/Global Imagens
Legenda: André Rolo/Global Imagens

Saiba que apoios pode ter se recorreu ou vai recorrer ao lay-off

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social, o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, veio:

  • . Estabelecer a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (vulgo lay-off simplificado) e o respetivo regime transitório;
  • . Proceder à criação de outras medidas de proteção do emprego.
  1. 1. Até quando posso recorrer ao regime de lay-off simplificado?

Depende da situação concreta em que se encontre a empresa.

  • . As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental: podem aceder ou manter o direito ao lay-off, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, o limite máximo de três meses;
  • . As empresas que tenham recorrido ao lay-off e que tenham atingido o limite de renovações até 30 de junho de 2020: podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020;
  • . As empresas que não tenham recorrido ao lay-off: apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo, nesse caso, prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses.
  1. 2. Depois do lay-off simplificado, de que apoios posso beneficiar?

O empregador que recorra ao lay-off simplificado pode, findo aquele apoio:

  • 1) Recorrer ao apoio à retoma progressiva, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho. Este novo mecanismo será regulado em diploma próprio, cuja entrada em vigor ocorre no mês de agosto. O empregador só pode beneficiar deste apoio depois do lay-off simplificado, e não em simultâneo;
  • 2) Recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e ss do Código do Trabalho (designado “lay-off normal”), não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho (ou seja, sem necessidade de decorrência de um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado);
  • 3) Beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto também na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, nomeadamente quando tenha condições para retomar a sua normal atividade.
  1. 3. Em que consiste o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial?

Trata-se de um apoio financeiro a conceder pelo IEFP, designadamente a partir de informação transmitida pelo Instituto da Segurança Social.

Destina-se aos empregadores que tenham beneficiado: i) do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay-off simplificado) ou ii) do plano extraordinário de formação (previsto no DL n.º 10-G/2020).

Este incentivo é concedido numa das seguintes modalidades:

  • 1) Apoio no valor de 1 RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida) por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no ponto anterior, pago de uma só vez;
  • 2) Apoio no valor de 2 RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no ponto anterior, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.

O empregador que recorra a este incentivo não pode aceder ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

  1. 4. Em que circunstâncias tem lugar a dispensa do pagamento de contribuições para a Segurança Social?

À modalidade do apoio no valor de 2 RMMG pago de forma faseada durante 6 meses acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo lay-off simplificado.

  • . Quando o período de aplicação do lay-off tenha sido superior a 30 dias, a dispensa refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio;
  • . Quando a última aplicação do lay-off tenha ocorrido no mês de julho de 2020, consideram-se os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

A dispensa do pagamento de contribuições pode ter lugar durante o 1.º mês da concessão do apoio, durante os 2 primeiros meses ou durante os 3 primeiros meses, consoante a duração do lay-off ou do plano extraordinário de formação tenha sido, respetivamente, inferior ou igual 1 mês, superior a 1 mês e inferior a 3 meses ou superior a 3 meses.

  1. 5. Existem condicionalismos para o empregador?

Sim. São impostos um conjunto de deveres, cuja violação implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) e ao Instituto da Segurança Social dos montantes já recebidos ou isentados.

  • . Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • . Os empregadores abrangidos pelo apoio no valor de 2 RMMG, pago de forma faseada, devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação do lay-off ou do plano extraordinário de formação. Quando o último mês da aplicação destas medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas.

O cumprimento destas condições deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

  • . Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
  1. 6. Existe mais alguma medida de apoio ao emprego?

Sim.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio no valor de 2 RMMG, pago de forma faseada, o empregador tem direito a 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

  • . Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos;
  • . A isenção total do pagamento de contribuições refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado;
  • . O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.
  1. 7. E para os trabalhadores, é prevista a atribuição de algum apoio específico?

Sim. Estabeleceu-se um mecanismo para compensar a quebra de rendimentos dos trabalhadores, designado de “complemento de estabilização”.

Têm direito a este apoio os trabalhadores:

  1. 1. Cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a 2 RMMG;
  1. 2. E que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos, pelo menos um mês civil completo, i) pelo regime de lay-off simplificado ou ii) por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e ss do Código do Trabalho,

Valor

O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas em que se tenha verificado a maior diferença.

Limites

Limite mínimo: 100,00€

Limite máximo: 351,00€

Pagamento

O complemento de estabilização é pago, no mês de julho de 2020, pela Segurança Social.

Este apoio é deferido de forma automática e oficiosa.

 

 

Eduardo Castro Marques, advogado de Direito do Trabalho, Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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