Lay-off simplificado em 6 pontos

Veja aqui os esclarecimentos de um advogado sobre o novo regime do lay-off em tempos de emergência

Este diploma veio, essencialmente: i) esclarecer que a medida de apoio à manutenção dos postos de trabalho (inicialmente aprovada pela Portaria n.º 71-A/2020, agora revogada) poderá implicar a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalho (previstas nos arts.298º e seguintes do Código do Trabalho); ii) ampliar o “conceito de crise empresarial”, sendo, assim, maior o leque de empresas que poderão recorrer a este regime; iii) prever que, durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, o que engloba todo o universo de trabalhadores, e não apenas aqueles abrangidos pelas medidas de apoio (como esclareceu a Declaração de Retificação n.º 14/2020).

A empresa que recorra a este regime terá direito a um apoio financeiro, por trabalhador, destinado, exclusivamente, ao pagamento da respetiva retribuição, podendo: reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho e/ou suspender os contratos de trabalho.

Nestas circunstâncias, o trabalhador terá direito a auferir mensalmente um valor igual a, pelo menos, 2/3 da respetiva retribuição ilíquida ou a uma retribuição mínima mensal garantida (consoante o que for superior).

Nos casos de suspensão, 70 % desse valor é assegurado pela Segurança Social e os restantes 30 % pela entidade empregadora. O valor a receber pelo trabalhador nunca poderá, no entanto, ser superior ao correspondente a três retribuições mínimas mensais garantidas, isto é, 1905€.

Em caso de redução, caberá à entidade empregadora suportar a retribuição devida em função do tempo de trabalho que é efetivamente prestado pelo trabalhador. Sendo esse montante inferior a 2/3 da sua retribuição ilíquida ou a 1 retribuição mínima mensal garantida (consoante o valor que for superior), o trabalhador terá direito à respetiva diferença, suportada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Importa sublinhar que, durante o período de vigência do apoio, a entidade empregadora terá direito a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários.

As empresas que beneficiem deste apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho terão, ainda, direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de 1 retribuição mínima mensal garantida (635€) por trabalhador.

Para atestar a existência de uma destas “situações de crise empresarial”, necessária será uma declaração da entidade empregadora, bem como, nas duas últimas circunstâncias, de uma certidão do contabilista certificado da empresa.

As empresas poderão, no entanto, ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar, nesse momento, os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações.

A empresa poderá beneficiar deste apoio financeiro durante um mês, período que poderá, excecionalmente, ser prorrogado mensalmente, até ao máximo de 3 meses.

Poderá ainda existir uma prorrogação suplementar de 3 meses, em função da evolução das consequências económicas e sociais.

Com a criação de uma figura simplificada do “lay-off”, visou-se, precisamente, garantir, através de uma flexibilização do seu procedimento, a sua aplicação de forma célere.

O empregador deverá comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio, indicando a duração previsível do mesmo (ouvindo os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

De imediato, remeterá requerimento eletrónico ao Instituto da Segurança Social, acompanhado das referidas declarações que atestam a “situação de crise empresarial” (as quais constam do próprio formulário), bem como, de uma listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respectivo número de segurança social.

Sim. As empresas que beneficiem desta medida têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635€) por trabalhador.

 

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral, Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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