Libra do Facebook: inovação e regulação

A intrusão da tecnologia, e especialmente do digital, no core dos novos modelos de negócio obriga a um novo olhar sobre as coisas.

1. Ao longo do tempo, fui acumulando discos de vinil e CD, coroas de glória de um orgulhoso melómano. Hoje não compro, porque tenho serviços de streaming disponíveis no telemóvel e auscultadores com Bluetooth e noise cancelling. Os clubes de vídeo e as casas de fotografia desapareceram e, com eles, caíram empresas como a Blockbuster ou a Kodak. A Fnac, outrora uma livraria e loja de discos, vende fundamentalmente gaming, smartphones e artigos eletrónicos.

A Uber e empresas similares assentam em novos modelos de negócio e vieram trazer melhores experiências de consumo para os utilizadores. Claro que, com a inovação, surge uma questão fundamental: os novos operadores vão submeter-se às regras criadas para modelos de negócio tradicionais, devem desenvolver-se num espaço de liberdade não condicionada ou vão necessitar de regulação nova?

No caso da Uber, o conflito de interesses entre os incumbentes (operadores de táxi) e os novos operadores veio a ser superado através da regulamentação autónoma da "atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica" (Lei nº 45/2018, de 10 de agosto).

Em todas as áreas, assistimos a transformações que nos obrigam a olhar para as coisas de modo completamente diverso. O que têm de comum estas transformações? A intrusão da tecnologia, e especialmente do digital, no core dos novos modelos de negócio.

2. O tema do momento é a Libra, a moeda digital que o Facebook e um grupo de parceiros (entre os quais, a Spotify e a Uber...) tenciona lançar em 2020, e sobre a qual já muito se escreveu desde que foi anunciada, há precisamente um mês.

Esta semana, o diretor do FMI em exercício, David Lipton, sumariou no Financial Times os principais benefícios e os riscos fundamentais da nova stablecoin. As vantagens anunciadas são fundamentalmente as seguintes: menor volatilidade do que as criptomoedas conhecidas (embora não isenta de riscos, por não ter por trás a garantia dos bancos centrais), custo mais baixo, alcance global, maior rapidez e facilidade de utilização, potencial inclusão financeira de um público sem acesso a serviços bancários.

Mas David Lipton não deixou de sublinhar a existência de riscos. Antes de mais, a possibilidade de criação de novos monopólios, atendendo ao envolvimento de empresas tecnológicas gigantes. Em segundo lugar, a ameaça a moedas fracas, com inerente perda de poder dos governos para exercerem políticas monetárias. Em terceiro lugar, o risco de desproteção dos consumidores e de instabilidade financeira. Em quarto lugar, a possibilidade de facilitar atividades ilícitas, incluindo o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por último, a perda de "seigniorage", que os bancos centrais sempre assumiram em nome dos contribuintes.

3. Inúmeras vozes se têm pronunciado sobre a Libra. Algumas defendem a submissão da entidade que irá gerir nova moeda digital a todas as baterias possíveis de regulação bancária e financeira aplicáveis às instituições tradicionais. Noutras ameaçam com medidas de pura e simples proibição. Noutras ainda lembram o historial de ameaça à privacidade pessoal de que o Facebook é portador.

Apesar de estarmos ainda na pré-história da nova moeda, já é possível tecer algumas reflexões.

Antes de mais, o envolvimento de empresas como Facebook, Visa, Mastercard ou PayPal, Vodafone, eBay, e a promessa de superar alguns problemas da Bitcoin e de outras criptomoedas (lentidão, instabilidade, consumo energético) levaram a comunidade financeira internacional a uma forte e inédita reação.

Em segundo lugar, apesar da forte incerteza sobre os aspetos tecnológicos, financeiros e regulatórios em causa, não é impossível que a Libra venha introduzir a coexistência e, eventualmente, a prevalência de um novo modelo de negócio, provocando forte disrupção nos incumbentes: os bancos e outras instituições financeiras.

Em terceiro lugar, é provável que venhamos a assistir a um braço de ferro entre a Libra Association, por um lado, e poderes políticos e financeiros nacionais e transnacionais. Veremos se este braço de ferro vai inviabilizar o sucesso da Libra, substituindo a ideia que lhe está subjacente por soluções diretamente controladas pelos bancos centrais.

Finalmente, temos a possibilidade de monitorizar, em tempo real, o modo como um processo de inovação pode ou não impor-se na economia: não sendo possível que um elefante passe intocado pelos pingos da chuva, veremos se a proliferação de reações – de entusiasmo ou de receio – vai conduzir a uma regulação equilibrada, com respeito por regras básicas de concorrência, de proteção do consumidor e de prevenção da criminalidade. Ou se, pelo contrário, se afoga o bebé da inovação com a água do respetivo banho.

Luís Barreto Xavier é consultor para a Inovação da Abreu Advogados e docente da Universidade Católica

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