Opinião

“Lucros” fictícios

Fotografia :DR
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Convém estabelecer uma clara separação entre essas receitas do Estado e as receitas próprias da entidade reguladora.

  1. O Jornal de Negócios titulava esta semana que a Anacom, a autoridade reguladora das telecomunicações e serviços postais, “aument[ou] lucros e entreg[ou]a ao Estado 46 milhões de euros”. Ora, não sendo a Anacom uma empresa, ela não tem lucros em sentido técnico; e, devendo as suas receitas próprias ser fixadas de acordo com as previsíveis despesas, ela não deveria poder apresentar um saldo daquela dimensão.
    A explicação está obviamente no facto de a Anacom estar incumbida de gerir a utilização do espetro radioelétrico e cobrar as respetivas tarifas de uso, que lhe estão atribuídas legalmente como receita própria. Ora, não devia ser assim.

    2. A regra das autoridades reguladoras independentes deve ser a da sua autossuficiência financeira, sem dependerem do orçamento do Estado e dos contribuintes, pelo que o seu financiamento deve ser assegurado pelos próprios regulados (princípio do regulado-pagador), quer através das taxas cobradas pela prestação de serviços (inspeções, licenças, registos, etc.), quer através de uma contribuição regulatória geral, que constitui uma espécie de taxa coletiva (embora não seja tecnicamente uma taxa) destinada a custear a função reguladora. É o que resulta da Lei-quadro das entidades reguladoras de 2013.
    Por isso, quando as autoridades reguladoras, por conveniência, tenham a seu cargo a gestão de um bem de domínio público do Estado, como é o caso do espetro, as respetivas receitas não devem reverter para a entidade reguladora, mas sim diretamente ao Estado, como renda pública que são. Convém estabelecer uma clara separação entre essas receitas do Estado e as receitas próprias da entidade reguladora.
    As taxas de uso do espetro não devem, portanto, servir para financiar a atividade reguladora da Anacom, exonerando os regulados desse encargo. Sucede, porém, que os “lucros” agora pagos ao Estado são bem inferiores à receita das taxas do espetro…

    3. A Anacom e as outras entidades reguladoras em geral também beneficiam legalmente do produto das sanções pecuniárias aplicadas para punir as infrações dos regulados (coimas) ou para os compelir à prática ou abstenção de certo ato ou conduta (sanções pecuniárias compulsórias).
    Mas há alguns fortes argumentos contra essa solução. Primeiro, ela pode gerar um conflito de interesses, induzindo as entidades reguladoras a abusar da sua competência sancionatória para empolar receitas; segundo, o montante das coimas é, por natureza, incerto, enquanto as receitas das entidades reguladoras devem ser tanto quanto possível previsíveis. Por isso, essa receita também deveria reverter diretamente para o Estado (ressalvada uma dedução para a entidade reguladora, destinada a pagar as despesas de aplicação).
    Sem essa receita, o desempenho financeiro da Anacom seria ainda menos brilhante do que parece.

  2. Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte
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