Mais e menos no Orçamento

Este Orçamento tem poucas medidas para controlar ou reestruturar a composição da despesa pública

Politicamente, o grande feito do Orçamento do Estado é a sua existência. O governo conseguiu montar um plano financeiro consistente quer com os compromissos portugueses perante a União Europeia quer com o apoio das forças antieuropeias no Parlamento português. Já economicamente o Orçamento tem pontos positivos e negativos.

A característica mais positiva do Orçamento é ele agradar à esquerda e desagradar à direita. O Orçamento claramente favorece alguns grupos e prejudica outros, aposta na subida de impostos diferentes, reverte orientações passadas e impõe novas direções na fiscalidade portuguesa. Isto é positivo porque mostra que dentro das restrições orçamentais os eleitores portugueses têm alternativas quando votam nos principais partidos. Não é preciso ceder ao canto de sereia dos radicais e extremistas.

Um segundo ponto positivo, complementar ao primeiro, é o Orçamento ser um documento responsável. Tenta alcançar os alvos com que Portugal se comprometeu, embora com o habitual excessivo otimismo, contribuindo para a redução gradual da nossa dívida. Podem chamar-lhe austeridade ou outro nome qualquer, mas este Orçamento é inconsistente (e ainda bem) com o discurso dos últimos anos de alguns socialistas.

Terceiro, o Orçamento sobe os impostos sobre o consumo em vez dos impostos sobre o rendimento. Esta escolha tem uma vantagem: aumenta o retorno da poupança, logo encoraja o investimento. A desvantagem é que qualquer política que recompense a poupança acaba por ser regressiva, pois os pobres pouco ou nada poupam. Tendo em conta a nossa baixa taxa de poupança, parece-me que o pró é mais forte do que o contra. O Tribunal Constitucional discorda, mas assumo que os seus devaneios intervencionistas são coisa do passado.

Do lado negativo, seria mais eficaz subir os impostos sobre o consumo através do IVA em vez de aumentar vários impostos diferenciados sobre alguns setores e não outros. Estas intervenções produzem uma política industrial pouco consistente e agravam as distorções na alocação inter-setorial de recursos em Portugal.

Segundo, este Orçamento tem poucas medidas para controlar ou reestruturar a composição da despesa pública. Fica novamente adiada a reforma do Estado e da sua relação com a economia privada.

Por fim, o Orçamento tem muito pouco em termos de reformas estruturais. Por um lado, podemos interpretar esta ausência de reformas como mostrando que o governo entende que a fonte dos problemas não é fiscal. Nesse caso, aguardam-se as reformas económicas para 2017. Por outro lado, talvez esta ausência mostre que o governo não reconhece a necessidade urgente destas reformas para combater a estagnação da economia portuguesa. Depois de um primeiro ano de legislatura atribulado e de consolidação de poder, o governo merece o benefício da dúvida. Mas que não restem dúvidas: esta é a grande questão que nos enfrenta, e nem o país nem o Orçamento resistem a muitos mais anos sem crescimento económico.

Professor de Economia na London School of Economics

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