Moratórias e morosidades

O Instituto Nacional de Estatística define custos de contexto como "os efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, ações e/ou omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao negócio ou à organização".

De facto, são os empresários e investidores que pagam a maior fatura decorrente destes mesmos custos. Fatura essa que, claro está, é passada pelo setor público - do poder central às autarquias. Face ao contexto social e económico atuais, os desafios que enfrentamos como país são demasiado sérios, exigentes e complexos e, por isso, a mudança urge. Porquê?

No setor imobiliário (que por motivos profissionais bem conheço), por exemplo, Portugal enfrenta dois desafios importantes. O primeiro diz respeito às moratórias nos créditos. Por um lado, se o Governo merece um aplauso pela introdução das ditas moratórias, inicialmente no princípio da Pandemia e, posteriormente com a sua extensão até setembro do corrente ano, também não escapa à crítica por ainda não ter apresentado um plano após a expiração do prazo, o que como empresário e contribuinte me deixa sobejamente preocupado.

Para ser franco, não consigo perceber se as moratórias per si são uma "bomba atómica" económica, mas sei que podem explodir a qualquer momento e contaminar qualquer plano de recuperação da economia, começando no setor bancário e posteriormente disseminando-se como a covid-19 por todos os outros setores. Também não consigo discernir se o adiamento puro e simples do prazo de extinção das moratórias, "por mais três ou quatro anos", como defendeu o Presidente da República, será a solução adequada. Tenho para mim que, efetivamente, adiar poderá ser parte da solução, mas não será certamente a resolução do problema. No fim de contas (e de datas), estes créditos vão ter que ser pagos e a banca, as empresas e os portugueses necessitam organizar e planear o seu futuro, mas para que tal seja fazível há respostas que têm que ser dadas e regras que devem ser definidas por quem nos governa.

Ora, se as empresas e as famílias estão, como vimos, teoricamente "protegidas" até setembro próximo, o que acontecerá a seguir? Como se vai lidar com os mais que prováveis incumprimentos subsequentes? Não tenhamos ilusões: o crédito malparado vai aumentar. Como é que isto impacta e prejudica a banca e, por conseguinte, a economia e as empresas? É possível agilizar processos para evitar o aumento de ativos não operacionais no balanço dos bancos? Posto isto, importa também pensar estrategicamente no imobiliário. A banca não tem vocação - ou interesse - para gerir imóveis, parques habitacionais ou património edificado. Preferencialmente, estes ativos devem ser geridos por quem tem experiência, know-how e competência para gerir e rentabilizar adequadamente portefólios. Assim sendo, será possível cortarmos nos processos - e no tempo - para que este malparado possa rapidamente reentrar no mercado, minimizando perdas e potenciando um novo dinamismo ao setor? Bem, nos EUA a resposta será SIM, em Portugal para já, NÃO. Por isso, e já que não podemos comprar o nosso tempo de volta, deverão ser criadas medidas que evitem ao máximo o incumprimento.

O segundo desafio prende-se com o "olhar curto da governação". E, paralelamente ao que a expressão poderia fazer adivinhar, aqui o problema não está especificamente neste Governo, mas em todos. Os ciclos curtos de quatro anos é o modus operandi mais utilizado - e aqui incluem-se também as administrações locais. Na minha modesta opinião, temos a obrigação moral e ética de ir além disso. Governar para além do voto ou da data das próximas eleições. Ter a coragem de deixar futuro para cumprir e não passado para resolver.

Adiar, protelar, procrastinar, são lamentavelmente sinónimos deste nosso triste fado português e todos eles verbos que o empresário é forçado a conviver ao lidar com o Estado. É que o tempo que o Estado e as suas instituições demoram a decidir sobre um projeto, as barreiras e aos entraves que impõem - tantos deles absurdos, arbitrários e até parciais - junta-se o tempo, a imensidão de tempo que tudo demora. O regime de financiamento está assente em taxas e "taxinhas", que são morosas e consomem recursos, que desgastam, desanimam e desincentivam. Também os tribunais tardam na resposta aos processos e, por isso, adia-se a aplicação e a concretização da justiça. Voltando ao início das minhas palavras, se nada mudar na forma como o Estado olha para o investimento, o inverno desta crise será longo e desolador. Hoje planeamos o dia-a-dia e não o mês a mês ou o ano a ano. Muitos ficarão certamente pelo caminho...

É fundamental entender e perceber que os empresários estão cá para ajudar no desenvolvimento do país e que fazem parte da solução, mas para isso é gritante alterar todo o processo burocrático no sentido de o flexibilizar e criar um ecossistema económico cada vez mais propício para os negócios.

Infelizmente, são vários os exemplos que conheço de investimentos para os quais existe capital e financiamento, mas que simplesmente estão parados, porque os responsáveis que têm que decidir demitem-se de o fazer. Não me resta outra coisa do que suspeitar que o Estado desconfia do investimento privado, vendo-o como uma mera fonte de receita, pensando apenas nos impostos que pode cobrar e não na mais valia que poderá criar.

Abreviando e resumindo: há que mudar o Estado para mudar o estado das coisas.

João Rodrigues Serino, administrador do Grupo Onires

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