Opinião: Vital Moreira

Não se pode ter tudo na política de alojamento

Fotografia: Igor Martins / Global Imagens
Fotografia: Igor Martins / Global Imagens

O Estado pode e deve penalizar fiscalmente as inúmeras casas devolutas (em vez de isentar de IMI os bairros históricos, onde essas situações abundam)

1. Apesar de inscrito na Constituição desde 1976 entre os direitos fundamentais e de fazer parte do núcleo duro do Estado social, o direito à habitação é um dos direitos sociais que apresenta maior défice de efetivação entre nós, havendo muitos milhares de pessoas sem habitação adequada, por insuficiência de meios financeiros.

Por isso, é de saudar a iniciativa agora anunciada pelo Governo, no sentido de colmatar essa lacuna num prazo curso, mediante o aumento da oferta pública de habitação de renda baixa e do apoio financeiro público para arrendamento às famílias de menor rendimento. São medidas que há muito se impunham.

2. Sem rever substancialmente o regime do arrendamento de 2012 – uma das mais importantes “reformas estruturais” efetuadas durante o período de assistência financeira externa -, outra das linhas agora anunciadas da nova política habitacional visa também alargar o mercado de arrendamento com “rendas acessíveis”, mais reduzidas do que as do mercado, mediante incentivos fiscais aos senhorios que queiram aderir a esse esquema.

Para além de saber se as vantagens fiscais oferecidas e as obrigações de redução de renda envolvidas são suficientes para atrair uma significativa adesão (e da questão da seleção dos beneficiários de tais rendas “minoradas”), o que se pode questionar é a própria solução de pôr o Estado, ou seja, os contribuintes em geral, a subsidiar a redução de rendas no mercado, independentemente do seu nível, não estando em causa o direito à habitação. É como se, para além de proporcionar cuidados de saúde a todos através do SNS, o Estado ainda viesse a subsidiar através de vantagens fiscais um mercado de saúde privado a “preços acessíveis”…

3. A melhor garantia de rendas acessíveis, para além do reforço da oferta municipal – que é extraordinariamente reduzida entre nós -, consiste num mercado de arrendamento dinâmico, que proporcione adequada remuneração do investimento e que faça ampliar a oferta disponível em todos os escalões.

Neste aspeto o Estado pode e deve penalizar fiscalmente as inúmeras casas devolutas (em vez de isentar de IMI os bairros históricos, onde essas situações abundam), mas também rever o tratamento fiscal privilegiado do “alojamento local”, que dizimou o mercado de arrendamento normal em Lisboa e em outras cidades com elevada procura turística, fazendo disparar as rendas e expulsando os arrendatários do centro das cidades.
Não se pode ter tudo!
Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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